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1990

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Projetos de Lei Câmara dos Deputados Ementa: Altera a Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976, que “dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências”, para estabelecer medidas que inibam erros de dispensação e de […]

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Informativo de Legislação Federal 21.12.2015

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21/12/2015

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