Processo Judicial eletrônico avança pelo Brasil cercado por polêmicas

O ano vai ser de muito trabalho para os advogados brasileiros, com a ampliação, em ritmo acelerado, do Processo Judicial eletrônico, nos termos da Lei 11.419, promulgada no final de 2006. De lá para cá, foram seis anos de muitas polêmicas, avanços e retrocessos e apenas uma certeza, mesmo por parte daqueles que não conseguem vislumbrar a Justiça sem papel: assim como ocorreu com vários outros segmentos, a informatização não tem volta e os profissionais do direito, dos mais jovens aos mais experientes, têm pouco tempo pela frente para aprender e se habituar com novas exigências e ferramentas não tão novas assim. Além das questões técnicas, próprias da informatização e do novo “kit básico” do advogado moderno — um notebook, um scanner e um leitor do cartão inteligente que armazena o certificado digital— o processo judicial eletrônico introduz várias práticas processuais que aos poucos estão sendo implantadas em todos os tribunais brasileiros.

“A informatização Judicial no Brasil, apesar desses seis anos de vigência da norma, a Lei 11.419/2006, ainda é um misto de tabu com desinformação”, analisa José Carlos de Araújo Almeida Filho, advogado, professor e presidente do Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico, em Processo Eletrônico e Teoria Geral do Processo Eletrônico, nas livrarias em sua quarta edição. No livro, um dos primeiros a abordar o PJe como disciplina própria do Direito Processual, ele identifica e analisa os reflexos que o processo virtual está causando na prática judicial e as alterações ocorridas no pensamento jurídico.

“Vários conceitos evoluíram, mas ainda é preciso muito”, afirma, destacando, entre outros, a assinatura eletrônica e a certificação de documentos como “nova modalidade da legitimação ad processum“. Nos procedimentos eletrônicos já existentes, Almeida Filho demonstra preocupação com a confiabilidade e segurança do sistema, sem descuidar dos exemplos práticos sobre o uso dos equipamentos da informática para a prática de atos processuais pela via eletrônica. “Hoje, a informatização é uma realidade e ainda que não sejamos adeptos da obrigatoriedade, não deixamos de afirmar a importância do modelo”, afirma. Ele considera inadequado o termo processo eletrônico, lembrando que o que existe na prática, pelo menos até agora, são procedimentos eletrônicos.

No processo eletrônico, todas as peças processuais são transformadas em arquivos digitais e transmitidas pela internet, tarefas hoje presentes no cotidiano de qualquer usuário da rede mundial de computadores. Não há utilização de papel. A partir do próprio escritório e em horários diferenciados, o advogado pode visualizar o processo e protocolar uma petição diretamente ao distribuidor competente ou à vara em que tramita o processo, evitando deslocamentos e rotinas desnecessárias. Existem pesquisas que mostram que até 70% do tempo gasto na tramitação de um processo nos tribunais brasileiros correspondem à repetição de juntadas, carimbos, certidões e movimentações físicas dos autos.

Se, por um lado, são poucos os que duvidam dos benefícios, por outro é grande o número de advogados que gostariam de uma mudança no ritmo de implantação do Processo Judicial eletrônico. Na semana passada, reunidos em Brasília, os presidentes das Comissões de Tecnologia da Informação de todas as seccionais da OAB debateram e apontaram os principais problemas detectados pela advocacia brasileira na utilização do PJe, entre os quais a infraestrutura deficiente de Internet e as dificuldades de acesso aos sistemas implantados.

Apenas os estados de Tocantins e Sergipe assinalaram a inexistência de problemas com a implantação do PJe. Em Sergipe, 100% das Varas do Trabalho utilizam o PJe. “Até o momento, há 1.591 advogados cadastrados para uso do PJe em Sergipe, de um total de cinco mil profissionais do estado. Mais de 10 mil processos já foram ajuizados na Justiça Trabalhista desde à implantação do processo digital”, resumiu Afonso de Oliva, da Comissão de Direito Eletrônico da OAB de Sergipe.

Em artigo publicado na ConJur, a advogada Ana Amélia Menna Barreto, presidente da Comissão de Direito e Tecnologia da Informação da OAB-RJ, criticou duramente a obrigatoriedade do PJe-JT. No artigo, ela reconhece o papel da tecnologia “como grande aliada do exercício da profissão”, mas ressalta que “nenhum sistema de processo eletrônico recebeu unânime repúdio da advocacia como o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho, tornado a única via de acesso à Justiça em todas as regiões da Justiça Trabalhista, mesmo antes de estar pronto para uso”.

No Tribunal de Justiça de São Paulo, o peticionamento eletrônico nas 45 varas cíveis do Fórum João Mendes, o maior do país, passou a ser obrigatório desde o início do mês passado. A ação faz parte do cumprimento do cronograma de implantação do Plano de Unificação, Modernização e Alinhamento do TJ-SP (Puma), que tem como meta adotar um sistema único e ampliar o processo eletrônico nas varas judiciais do Estado. Até o fim de 2013, 79% das Varas de São Paulo devem estar utilizando o formato digital para envio de documento e pesquisa de andamento processual.

A saída do papel para os meios digitais vai mexer no bolso dos advogados, mas o investimento promete ser rapidamente recuperado. Entre as ferramentas necessárias, o custo maior fica com o notebook, entre R$ 1,2 mil e R$ 1,6 mil, já com as configurações exigidas pelo sistema. Um scanner portátil está sendo vendido na faixa entre R$ 300 e R$ 350, enquanto um leitor de cartão inteligente — necessário para a certificação digital — é oferecido entre R$ 40 e R$ 100, dependendo do modelo e do fabricante. Excelentes softwares para a conversão de arquivos e editoração podem ser encontrados gratuitamente na própria internet, assim como cartilhas que explicam o passo-passo de utilização prática do processo judicial eletrônico .

Serviço:

Título: Processo Eletrônico e Teoria Geral do Processo Eletrônico
Autor: José Carlos de Araujo Almeida
Editora: Forense
Edição: 4ª edição — 2012
Número de páginas: 560
Preço: R$ 93,60

Titulo: Curso de Direito e Processo Eletrônico
Autor: Tarcisio Teixeira
Editora: Saraiva
Edição: 1ª edição — 2013
Número de Páginas:406
Preço: R$ 88,40

Fonte: Conjur

Leia mais:

– Processo eletrônico coloca entraves à Justiça