A proposta do governo quer deixar mais livre a negociação entre patrão e empregado. E por isso está prevendo três tipos de jornadas, mas que precisam ser acordadas entre as partes. De preferência, por escrito.

O governo apresentou ao Congresso sugestões para regulamentar a lei dos empregados domésticos. A proposta abre a possibilidade para três tipos diferentes de jornadas de trabalho.

O governo desistiu de mandar um projeto de lei ao Congresso para regulamentar a lei dos trabalhadores domésticos. Preferiu apresentar uma proposta que foi elaborada por vários ministérios.

O texto iguala direitos dos domésticos que precisavam ser regulamentados aos dos demais trabalhadores: FGTS de 8% sobre o salário, multa de 40% sobre o saldo do fundo em caso de demissão sem justa causa, seguro-desemprego, adicional noturno, salário família e auxílio-acidente.

A grande novidade está na jornada de trabalho. A proposta do governo quer deixar mais livre a negociação entre patrão e empregado. E por isso está prevendo três tipos de jornadas, mas que precisam ser acordadas entre as partes. De preferência, por escrito.

A jornada diária de oito horas poderá ter até quatro horas extras e não apenas duas, como está em vigor hoje. O empregado doméstico poderá trabalhar em um regime de revezamento – 12 horas de trabalho e 36 de descanso. O governo ainda propõe o banco de horas, com validade de um ano. E permite que o descanso para almoço possa ser reduzido para meia hora.

“A relação trabalhador empregador vai poder definir qual é a melhor jornada. Nós não entramos no mérito se é cuidador, se é babá. Nós não entramos nesse mérito. A relação entre empregador e empregado é que vai estabelecer”, explica Gleisi Hoffmann, ministra-chefe da Casa Civil.

As sugestões do governo vão agora ser analisadas pela comissão do Congresso encarregada de regulamentar a lei. Para o relator da comissão, que já defendeu multa menor para demissão de empregados domésticos, o desafio é manter os direitos sem trazer grandes impactos para o orçamento dos empregadores.

“Me preocupa tanto o direito do empregado, quanto as condições econômicas do empregador. Nós não podemos onerar a família e criar uma despesa, por exemplo, no momento de demissão, que crie algo que seja incumprível pelas famílias, que seja insuportável pela famílias. Porque se a gente cria uma despesa que é insuportável pelas famílias, você desequilibra o trabalho doméstico e pode gerar demissões”, aponta o senador Romero Jucá, relator da comissão.

O governo defende ainda unificação de recolhimento do FGTS e do INSS para os trabalhadores domésticos. Também esta proposta precisará ser analisada pelo Congresso.

Indicação

Manual de Direito do Trabalho – Gustavo Filipe Barbosa Garcia| A obra tem como objetivo apresentar análise didática e sintetizada, porém completa, do Direito do Trabalho, referente aos aspectos de maior relevância envolvidos na sua disciplina. Procura-se estudar a essência do mencionado ramo do Direito, em seus fundamentos, institutos, regras e princípios, apresentando as noções e conceitos necessários para a sua devida compreensão. (Saiba mais)