O artigo “Ensino das ciências jurídicas vem sendo dilapidado”, reproduzido abaixo, é de autoria do advogado criminalista Paulo Sérgio Leite Fernandes e foi publicado originalmente na revista eletrônica Consultor Jurídico nesta terça-feira (26).

Surgiu no dia 22 de março de 2013, em rede nacional, a figura do ministro da Educação, Aloísio Mercadante, acompanhado pelo novo presidente do Conselho Federal da OAB, Marcos Vinícius Coelho, declarando bombasticamente que a autorização para novos cursos de Direito seria suspensa, cancelando-se, paralelamente, exames vestibulares nas faculdades cujos alunos formados tenham tirado nota até 3 no conceito preliminar de curso.

O ministro lembrou, ainda, que cursos de Medicina com baixa avaliação haviam recebido igual determinação. A notícia chega muito bem aos olhos e ouvidos deste cronista, que desde 1959 tem combatido quase solitariamente a incúria com que muitos ministros da Educação e Cultura, a partir de Jarbas Passarinho, estavam a dilapidar a seriedade do ensino das ciências jurídicas no país, cooperando, ao mesmo tempo, para o aviltamento da advocacia.

Há hoje, no Brasil, mais de setecentos e trinta mil advogados, existindo ao lado um milhão de bacharéis, aproximadamente, reprovados no exame de estado ou não submetidos a tal aferição. É preciso dizer que o cronista tentou, inclusive, despertar a atenção do Ministério Público Federal, não o conseguindo, sendo possível que a instituição haja interferido nos escaninhos do MEC, fazendo-o, entretanto, com discrição impeditiva do conhecimento público.

Note-se que nem mesmo o último ministro da Educação, Fernando Haddad, teve vontade política adequada a moralizar o Ministério por ele encabeçado, porque autorizou, só ele, o funcionamento de cerca de duzentos e cinquenta cursos de Direito, trazendo tal mochila às costas enquanto burgomestre da capital do estado de São Paulo. Parabenize-se o ministro Mercadente, estendendo-se o aplauso ao presidente do Conselho Federal da Ordem. Já é alguma coisa.

Entretanto, o Brasil está atravessando uma fase em que a transparência preside a tudo. Dentro de tal contexto, este antigo escriba quer, isto sim, saber o que aconteceu lá dentro durante décadas, transformando-se na cornucópia desmoralizadora vertendo veneno por todos os poros daquele Ministério.

Não se ofendam os representantes das mantenedoras. Não se ponham a reclamar e verberar o comportamento do novo ministro. Melhor será que se calem, pois se houver, como se pretende, uma devassa ríspida naquela instituição até agora blindada por todos os lados, muita surpresa haverá.

Evidentemente, aquela pasta é ocupada por autoridades advindas do partido dominante na nação brasileira, mas isso não impediu o ministro Aloísio Mercadante de assumir o comportamento altamente saudável de varrer a sujeira existente sob os dosséis daquele importantíssimo segmento da repartição do poder. Faça-o, irmanado com a OAB. Não finja que vai fazer, pois, se e quando houver na manifestação uma simples declaração de princípios votada ao esquecimento, mais um desprimor existirá.

Tocante à OAB, vale a aparição enérgica do presidente. Lá atrás, sob outro bastonário, houve um arremedo de iniciativa do gênero. Deu em água de batata. Vamos lá! Vai o recado, pela vez última, ao Ministério Público Federal. Os procuradores da República têm meios eficientíssimos de cooperar na tarefa saneadora. Seria uma guerra santa. Será?

Fonte: OAB

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