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Constituição já foi alterada por 72 emendas e 1.215 PECs tramitam no Congresso
GEN Jurídico
17/04/2013
Em outubro de 2009, por ocasião do aniversário de 21 anos da Constituição Federal, Migalhas chamou a atenção dos leitores para o número excessivo de emendas que a jovem Carta havia sofrido até então. Nossa Constituição já não era mais aquela da época de sua promulgação: 58 emendas desfiguravam-lhe o texto original.
Mais de três anos passados, a fúria reformadora continua: de 2009 para cá, 14 emendas foram aprovadas, elevando o número para 72, e 1.215 outras propostas de emenda estão em tramitação.
A emenda mais recente, conhecida como PEC das domésticas, é a EC 72/13 que garante aos empregados domésticos direitos já concedidos aos demais trabalhadores, entre eles jornada de trabalho definida e FGTS. Tudo indica, porém, que o número de emendas logo vai aumentar, pois a PEC 544/02, responsável pela criação de mais quatro TRFs a partir do desmembramento dos cinco, já foi aprovada e só está aguardando a data da promulgação.
Uma curiosidade disponível no site da Câmara é que, entre as cinco proposições mais consultadas, estão três PECs. Duas delas, a 300/08 e a 446/09, respectivamente em 1º e 4º lugar no ranking, tratam da remuneração de policiais e a PEC 190/07 que determina que LC, de iniciativa do STF, disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário, está na 3ª colocação.
Em relação à quantidade, o ano de 2000, por enquanto, foi o mais movimentado com sete PECs aprovadas e o ano de 1994 o mais parado, com nenhuma aprovação. Pelo o que parece, 2013 já começou agitado com as duas recentes aprovações.
O grande número de PECs em tramitação indica que a Carta Magna ainda sofrerá muitas reformas. Vamos ficar de olho.
Veja abaixo a tabela com todas as ECs.
Nº da EC | Ementa |
| 72, de 2/4/13 Publicada no DOU 3/4/13 | Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. |
| 71, de 29/11/12 Publicada no DOU 30/11/12 | Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura. |
| 70, de 29/3/2012 Publicada no DOU 30/3/12 | Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional. |
| 69, de 29/3/2012 Publicada no DOU 30/3/12 | Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal. |
| 68, de 21/12/11 Publicada no DOU 22/12/11 | Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
| 67, de 22/12/10 Publicada no DOU 23.12.2010 | Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. |
| 66, de 13/7/10 Publicada no DOU 14/7/10 | Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. |
| 65, de 13/7/10 Publicada no DOU 14/7/10 | Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juventude. |
| 64, de 4/2/10 Publicada no DOU 5/2/10 | Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social. |
| 63, de 4/2/10 Publicada no DOU 5/2/10 | Altera o § 5º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias. |
| 62, de 9/12/09 Publicada no DOU 10/12/09 | Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. |
| 61, de 11/11/09 Publicada no DOU 12/11/09 | Altera o art. 103-B da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça. |
| 60, de 11/11/09 Publicada no DOU 12/11/09 | Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia. |
| 59, de 11/11/09 Publicada no DOU 12/11/09 | Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 4º do art. 211 e ao § 3º do art. 212 e ao caput do art. 214, com a inserção neste dispositivo de inciso VI. |
| 58, de 23/9/09 Publicada no DOU 24/9/09 | Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais. |
| 57, de 18/12/08 Publicada no DOU 18/12/08 – edição extra | Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios. |
| 56, de 20/12/07 Publicada no DOU 21/12/07 | Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. |
| 55, de 20/9/07 Publicada no DOU 21/9/07 | Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios. |
| 54, de 20/9/07 Publicada no DOU 21/9/07 | Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 12 da Constituição Federal e acrescenta art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro. |
| 53, de 19/12/06 Publicada no DOU 20/12/06 | Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
| 52, de 8/3/06 Publicada no DOU 9/3/06 | Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais. |
| 51, de 14/2/06 Publicada no DOU 15/2/06 | Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal. |
| 50, de 14/2/06 Publicada no DOU 15/2/06 | Modifica o art. 57 da Constituição Federal. |
| 49, de 8/2/06 Publicada no DOU 9/2/06 | Altera a redação da alínea b e acrescenta alínea c ao inciso XXIII do caput do art. 21 e altera a redação do inciso V do caput do art. 177 da Constituição Federal para excluir do monopólio da União a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais. |
| 48, de 10/8/05 Publicada no DOU 11/8/05 | Acrescenta o § 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura. |
| 47, de 5/7/05 Publicada no DOU 6/7/05 | Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências. |
| 46, de 5/5/05 Publicada no DOU 6/5/05 | Altera o inciso IV do art. 20 da Constituição Federal. |
| 45, de 30/12/04 Publicada no DOU 31/12/04 | Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. |
| 44, de 30/6/04 Publicada no DOU 1/7/04 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. |
| 43, de 15/4/04 Publicada no DOU 16/4/04 | Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por 10 (dez)anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste. |
| 42, de 19/12/03 Publicada no DOU 12/2003 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. |
| 41, de 19/12/03 Publicada no DOU 31/12/03 | Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. |
| 40, de 29/5/03 Publicada no DOU 30/5/03 | Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
| 39, de 19/12/02 Publicada no DOU 20/12/02 | Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (Instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal). |
| 38, de 12/6/02 Publicada no DOU 13/6/02 | Acrescenta o art. 89 ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os Policiais Militares do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União. |
| 37, de 12/6/02 Publicada no DOU 13/6/02 | Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
| 36, de 28/5/02 Publicada no DOU 29/5/02 | Dá nova redação ao art. 222 da Constituição Federal, para permitir a participação de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nas condições que especifica. |
| 35, de 20/12/01 Publicada no DOU 21/12/01 | Dá nova redação ao art. 53 de Constituição Federal. |
| 34, de 13/12/01 Publicada no DOU 14/12/01 | Dá nova redação à alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal. |
| 33, de 11/12/01 Publicada no DOU 12/12/01 | Altera os arts. 149, 155 e 177 da Constituição Federal. |
| 32, de 11/9/01 Publicada no DOU 12/9/01 | Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituição Federal, e dá outras providências. |
| 31, de 14/12/00 Publicada no DOU 18/12/00 | Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. |
| 30, de 13/9/00 Publicada no DOU 14/9/00 | Altera a redação do art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referente ao pagamento de precatórios judiciários. |
| 29, de 13/9/00 Publicada no DOU 14/9/00 | Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde. |
| 28, de 25/5/00 Publicada no DOU 26/5/00 | Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7o e revoga o art. 233 da Constituição Federal. |
| 27, de 21/3/00 Publicada no DOU 22/3/00 | Acrescenta o art. 76 ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo a desvinculação de arrecadação de impostos e contribuições sociais da União. |
| 26, de 14/2/00 Publicada no DOU 15/2/00 | Altera a redação do art. 6o da Constituição Federal. |
| 25, de 14/2/00 Publicada no DOU 2/00 | Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A à Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal. |
| 24, de 9/12/99 Publicada no DOU 10/12/99 | Altera dispositivos da Constituição Federal pertinentes à representação classistas na Justiça do Trabalho. |
| 23, de 2/9/99 Publicada no DOU 3/9/99 | Altera os arts. 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da Constituição Federal (criação do Ministério da Defesa). |
| 22, de 18/3/99 Publicada no DOU 19/3/99 | Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas “i” do inciso I do art. 102 e “c” do inciso I do art. 105 da Constituição Federal. |
| 21, de 18/3/99 Publicada no DOU 19/3/99 | Prorroga, alterando a alíquota, a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira, a que se refere o art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
| 20, de 15/12/98 Publicada no DOU16/12/98 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências. |
| 19, de 4/6/98 Publicada no DOU 5/6/98 | Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências. |
| 18, de 5/2/98 Publicada no DOU 6/2/98 | Dispõe sobre o regime constitucional dos militares. |
| 17, de 22/11/97 Publicada no DOU 25/11/97 | Altera dispositivos dos arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994. |
| 16, de 4/6/97 Publicada no DOU 5/6/97 | Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao caput do art. 28, ao inciso II do art. 29, ao caput do art. 77 e ao art. 82 da Constituição Federal. |
| 15, de 12/9/96 Publicada no DOU13/9/96 | Dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal. |
| 14, de 12/9/96 Publicada no DOU 13/9/96 | Modifica os arts. 34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e dá nova redação ao art. 60 do Ato das Disposições constitucionais Transitórias. |
| 13, de 21/8/96 Publicada no DOU 22/8/96 | Dá nova redação ao inciso II do art. 192 da Constituição Federal. |
| 12, de 15/8/96 Publicada no DOU 16/8/96 | Outorga competência à União, para instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira. |
| 11, de 30/4/96 Publicada no DOU 2/5/96 | Permite a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades brasileiras e concede autonomia às instituições de pesquisa científica e tecnológica. |
| 10, de 4/3/96 Publicada no DOU 7/3/96 | Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994. |
| 9, de 9/11/95 Publicada no DOU 10/11/95 | Dá nova redação ao art. 177 da Constituição Federal, alterando e inserindo parágrafos. |
| 8, de 15/8/95 Publicada no DOU 16/8/95 | Altera o inciso XI e a alínea “a” do inciso XII do art. 21 da Constituição Federal. |
| 7, de 15/8/95 Publicada no DOU 16/8/95 | Altera o art. 178 da Constituição Federal e dispõe sobre a adoção de Medidas Provisórias. |
| 6, de 15/8/95 Publicada no DOU 16/8/95 | Altera o inciso IX do art. 170, o art. 171 e o § 1º do art. 176 da Constituição Federal. |
| 5, de 15/8/95 Publicada no DOU 16/8/95 | Altera o § 2º do art. 25 da Constituição Federal. |
| 4, de 14/9/93 Publicada no DOU 15/9/93 | Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal. |
| 3, de 17/3/93 Publicada no DOU 18/3/93 | Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal. |
| 2, de 25/8/92 Publicada no DOU 1/9/92 | Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
| 1, de 31/3/92 Publicada no DOU 6/4/92 | Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais e dos Vereadores. |
| Fonte: Planalto | |
Fonte: Migalhas
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Constituição Federal Anotada e Explicada – Nelson Nery Costa | O autor desenvolve, de modo didático e inteligível, toda a teoria da Constituição, acrescida de classificações, conceitos, objetivos e funções precípuas. Desenha, ainda, toda a matéria relativa aos direitos fundamentais e à organização do Estado. Trata, com minúcias, da hermenêutica constitucional e dos modernos métodos de interpretação.(Saiba mais)