Na última quinta-feira, uma Audiência Pública realizada na sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Brasília, finalizou um processo iniciado em julho deste ano, com o intuito de debater propostas para um novo Marco Regulatório do ensino do Direito. Na avaliação do Conselho Nacional da Ordem e do Ministério da Educação (MEC), o ensino jurídico do País deve ser reestruturado com uma nova regulamentação, tendo em vista a importância social da atividade jurídica no contexto geral e levando em conta também que, nos últimos nove anos, o índice de aprovação no exame da ordem ficou entre 14% e 16%, número considerado extremamente baixo.

De acordo com o presidente Comissão Nacional de Ensino Jurídico da OAB, Dr Eid Badr, entre os principais problemas levantados durante os encontros está a desvalorização do professor e a defasagem das diretrizes curriculares nacionais, que não obrigam, por exemplo, a prática de atividades relacionadas ao direito eletrônico e ambiental, no País que possui o maior número de advogados por habitante do mundo.

Em dezembro deste ano a OAB deve apresentar seu relatório final ao MEC. Em entrevista exclusiva ao portal O Outro Lado da Moeda, o Dr Eid Badr fala sobre o processo que resultou na realização de 31 audiências públicas e sobre o cenário atual da educação jurídica no Brasil.

O Outro Lado da Moeda – Por que foi aberta esta discussão sobre a qualidade do ensino?

Dr Eid Badr – No início do ano iniciamos conversações com o Ministério da Educação, o Conselho Federal da OAB, o presidente nacional da ordem, o Dr Marcus Vinícius Furtado, e eu, na condição de presidente da Comissão Nacional de Educação, pois estávamos preocupados com a qualidade do ensino jurídico no país, tendo como base de análise o resultado de desempenho dos bacharéis de direito nos últimos exames de Ordem. O ministro Aloísio Mercadante foi sensível às nossas preocupações e, em março, firmamos um protocolo de cooperação técnica, objetivando constituir um grupo de trabalho com representantes da OAB e do MEC, para tratar do novo marco regulatório para o ensino jurídico.

E como se deu esse processo?

A OAB, seguindo sua tradição democrática, entendeu por bem que deveriam participar deste debate todos os protagonistas do processo educacional jurídico do país, ou seja, as mantenedoras, as instituições de ensino superior, os docentes e seus representantes, os dissentes e seus representantes, as diversas associações, os representantes de diversas carreiras jurídicas e a sociedade como um todo. Então, com base nesta preocupação, o Conselho Federal autorizou a Comissão Nacional de Educação Jurídica a promover, como o apoio das seccionais de todo o País, audiências públicas com todos estes agentes para debatermos e ouvirmos as propostas da comunidade a cerca do marco regulatório. Isso foi feito do final de julho até setembro, fechamos ontem (24). Foram realizadas 31 audiências públicas estaduais, em todas as unidades da federação, onde participaram aproximadamente 4 mil pessoas. Alguns Estados fizeram duas, até três audiências públicas. No Amazonas foi uma só.

Qual o resultado dessas audiências?

No último dia 23 fizemos uma audiência publica nacional, sob responsabilidade da OAB , onde lotamos o auditório com a presença da diretoria, dos membros da comissão, de presidentes de todas as comissões estaduais de educação, do MEC, do STJ, do TRF 1ª Região, da UNE, dezenas de associações, professores, alunos. Começou às 19h30 e foi até a 1h da madrugada. Também prestamos uma homenagem ao dia dos professores, conferindo uma comenda ao professor Jose Geral, ex-reitor da UNB.

Relizamos estas audiências públicas, pois entendemos que o marco regulatório não poderia ser definido em um gabinete do MEC com representantes da OAB. Que era necessário dar um caráter democrático e transparente para ouvir tudo. É tradição da ordem realizar trabalhos de debate democráticos. A Ordem, inclusive, financiou tudo.

Nessa última audiência fiz uma apresentação sobre as propostas que mais frequentemente surgiram. O resumo que apresentei não é necessariamente a proposta da OAB, nem do conselho. Foram as propostas que a comunidade apresentou. Agora, estamos concentrados, desde a última quinta-feira, para elaborar a proposta da OAB que será apresentada ao MEC sobre o novo marco. O que deve acontecer em meados de dezembro.

Nessas audiências, que tipo de questões foram mais comumente levantadas?

Uma preocupação muito frequente nas audiências, e que é nossa preocupação também, tem a ver com o professor, a valorização do papel do professor no processo educacional. Isso envolve a questão salarial, condição de trabalho, com o incentivo que o professor deve receber para se aprimorar na cadeira acadêmica, inclusive, facilitando seu acesso, com coparticipação das entidades de ensino, a mestrados e doutorado. Uma das nossas preocupações centrais é essa, pois o professor é o vetor principal do ensino jurídico e isso traz reflexo a todos os professores, de todas as áreas. A preocupações quanto a questão salarial, que já surgiu, o estabelecimento de um piso mínimo, a política que deve haver em todas as instituições, inclusive privadas, as condições de trabalho, questões previdenciárias, de garantias trabalhistas, que nem sempre são observadas.

Outro pronto bastante debatido foi quanto as diretrizes curriculares nacionais. Surgiram várias propostas no sentido de inserir novos conteúdos obrigatórios, não são disciplinas, mas conteúdos que podem ser inseridos em disciplinas.

Assuntos relativos ao direito eletrônico, sobre mediação conciliação e arbitragem, que tem lugar apropriado no núcleo de práticas jurídicas, que é a fase prática do curso. Preocupação sobre familiarizar os alunos com peticionamento eletrônico, o que também cabe no núcleo de práticas, e com direito eleitoral e ambiental. São todas questões atuais dentro do direito e que não eram, obrigatoriamente, contempladas.

Outra preocupação frequente é com o aprimoramento do instrumento de avaliação dos cursos de direito aplicado pelo MEC. Houve propostas no sentido de uma aplicação anual do Enade aos cursos de direito, pois hoje ele é de três em três anos. Além disso, as entidades de ensino propuseram também que a nota obtida pelo aluno conste no seu histórico escolar, de forma que ele participe com mais comprometimento da prova. Atualmente, mesmo que ele zere o teste, o aluno recebe seu diploma. Com a proposta, essa nota passaria a constar no histórico, de modo a comprometer mais o aluno com este resultado. As entidades de ensino afirmaram que muitos alunos fazem o teste sem comprometimento, o que acaba comprometendo a nota do curso todo. Se a turma tem mal desempenho, conceito um ou dois, ela tende a ter seus cursos submetidos a processos de revisão, que são extremamente rigorosos, e podem resultar desde redução de vagas, até fechamento do curso. Se esta nota constar no histórico, o aluno vai estar mais preocupado em ter um melhor desempenho.

Os problemas de ensino são mais comuns na rede pública ou na particular?

Nós temos problemas tanto nas públicas como nas particulares. O que ocorre em relação as públicas e que muitas vezes é que para ingresso nas publicas existe uma disputa muito grande entre os candidatos, então ingressam aqueles que mais se dedicam ao estudo. Então é natural que no decorrer do curso ele tenha um desempenho elevado, e isso se reflete no exame de ordem e no Enade. Mas não quer dizer que estes cursos não tenham problemas. Eles acabam sendo maquiados pela disputa extramente rigorosa no ingresso. São alunos que vem de um ensino médio de nível bem superior. Mas nas públicas também existem problemas, de professores, de infraestrutura, incluindo os acervos bibliográficos. Agora, os problemas das particulares também existem e são mais visíveis, pois elas abrigam hoje mais de 70% das matriculas do ensino superior brasileiro. Na maior parte das regiões sequer existe disputa em seus vestibulares, em alguns locais existem vagas ociosas. A tendência é que não haja disputa.

Nas particulares identificamos os mesmos problemas que nas públicas, de professores que não tem uma remuneração adequada, não tem estimulo a participar de pós-graduações, não tem participação em projetos de pesquisa, muitas vezes seu regime de trabalho é horista. Mas não quero cometer o pecado da generalização. Isso ocorre, mas existem honrosas exceções, instituições particulares que tem procura grande e em que seus alunos apresentam excelentes desempenhos em exames de ordem e Enade.

E como está o nível as instituições de ensino do Amazonas?

As instituições do Amazonas tem as mesmas virtudes e deficiências da média nacional.

Este histórico de baixa aprovação no exame da ordem é antigo ou é uma coisa recente. Por que acontece?

Antigamente cada seccional fazia e aplicava seu exame, mas a OAB entendeu que o ideal era unificar o teste, o que aconteceu em 2009. Hoje o exame é unificado, isso significa que uma instituição contratada elabora e aplica a mesma prova no mesmo dia e horário em todas as unidades da federação. E corrige também. É a mesma prova, o mesmo conteúdo. A partir do momento que unificamos, ele passou a ser um referencial importante da qualidade do ensino.

Isso foi feito, pois havia uma disparidade quanto ao grau de dificuldade das provas. Estes testes eram mais brandos em alguns Estados, em outros era mais difíceis e havia também outras irregularidades, como vazamento de questões, por exemplo. Essa unificação foi acontecendo as poucos.

Em 2007, utilizando o exame da ordem com parâmetro, o MEC fez uma representação já mostrando a preocupação com a qualidade dos cursos. Pois, na média histórica dos 9 últimos exames, o índice de aprovação era de 14% a 16%. No último alcançamos 29%, o que ainda é uma média baixa. Se bem que há um estudo, feito há duas semanas pelo Conselho Federal da Ordem, que apontou que a cada período de dois a três exames esse nível de aprovação sobe, pois quem não logra êxito no primeiro, realiza novamente o teste nos anos seguintes. De 60% a 70% dos candidatos seguem a tendência de ser aprovados depois de até dois exames. Mas isso ainda significa que o índice de aprovação é baixo.

Qual seria um índice de aprovação “dos sonhos”?

O numero dos sonhos á aprovação de todos. De qualquer forma, devemos dizer que hoje, no ultimo exame de ordem, o número de ingressantes equivale a praticamente todos os advogados atuando hoje na França, por exemplo. Então temos atualmente em torno de 800 mil advogados na ordem. Em termos absolutos, é o País que tem o segundo maior número de advogados do mundo, atrás apenas dos Estados Unidos. Em termos proporcionais, considerando a população, é o que tem o maior número de advogados.

Fonte: O Outro Lado da Moeda