Sutilezas do Novo CPC: Embargos de declaração nos juizados especiais

O art. 1.065 altera a lei 9.099/95 para atribuir aos embargos de declaração efeitos interruptivos. Desta forma, também nos juizados especiais a oposição de embargos de declaração também interrompe o prazo para a interposição de posteriores recursos, não mais apenas o suspendendo.

Veja também:

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• Informativo de Legislação Federal: resumo diário das principais movimentações legislativas

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