A Lei nº 14.965/2024, sancionada em 9 de setembro de 2024, estabelece uma norma geral para concursos públicos no âmbito federal. A legislação permite que Estados, Distrito Federal e municípios elaborem suas próprias normas, mas destaca pontos fundamentais que todos os candidatos a concursos públicos devem conhecer.

Quando a Lei Entra em Vigor?

As regras para concursos públicos federais começarão a valer quatro anos após a publicação da lei. No entanto, sua aplicação pode ser antecipada por meio do ato que autorizar a abertura de cada concurso público.

Concursos que Não se Enquadram na Nova Lei

A Lei nº 14.965/2024 não se aplica a:

Concursos para magistratura, Ministério Público e Defensoria Pública;
Empresas públicas e sociedades de economia mista que não recebem recursos do governo para despesas de pessoal ou custeio.

Inovação: Concursos Online e a Distância

Uma das mudanças mais significativas trazidas pela lei é a possibilidade de realização de concursos total ou parcialmente a distância, utilizando plataformas eletrônicas seguras e acessíveis. Para isso, a igualdade de acesso às ferramentas virtuais deve ser garantida, embora ainda seja necessária a regulamentação desse formato.

Critérios para Abertura de Novos Concursos

A autorização para realizar um concurso público deverá ser expressamente motivada, incluindo:

A evolução do quadro de pessoal nos últimos cinco anos;
Estimativas das necessidades futuras do órgão;
Denominação e quantidade de vagas;
Impacto orçamentário-financeiro, considerando o exercício previsto para o provimento e os dois anos subsequentes.

Caso exista um concurso anterior ainda válido, com candidatos aprovados não nomeados, só será permitido abrir um novo concurso se houver comprovação de insuficiência no número de aprovados para atender às necessidades do órgão.

Três Tipos de Provas Previstas na Lei

A nova legislação prevê a aplicação de diferentes tipos de provas:

Provas de Conhecimentos: escritas (objetivas ou dissertativas) e orais, abordando conteúdos gerais ou específicos.
Provas de Habilidades: testes práticos, como elaboração de documentos, simulação de tarefas do cargo e testes físicos.
Provas de Competências: avaliação psicológica, exame de higidez mental e testes psicotécnicos.

Além disso, a lei prevê a possibilidade de avaliação por títulos e a realização de cursos ou programas de formação, que podem ser eliminatórios ou classificatórios.

Conclusão

A Lei dos Concursos traz maior transparência e modernização para o processo seletivo no setor público. Com a possibilidade de provas virtuais e critérios mais claros para abertura de novos concursos, a legislação busca atender às necessidades dos órgãos públicos, garantindo, ao mesmo tempo, igualdade e eficiência.

Fique atento às atualizações e prepare-se para os novos formatos de seleção!

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