As bets, a assistência social e as finalidades constitucionais

Marco Aurélio Serau Junior

14/10/2024

Nas últimas semanas foram publicadas diversas notícias nas redes sociais a respeito das Bets, as famigeradas casas de apostas eletrônicas.

As notícias giraram em torno tanto de rumorosos processos penais envolvendo lavagem de capitais como quanto à utilização (em montantes expressivos) de recursos provenientes de programas federais de transferência de renda para apostas nas referidas loterias eletrônicas. O Banco Central apontou a utilização de 3 bilhões de reais (cerca de 21% dos recursos totais do programa Bolsa Família) para apostas nas Bets, somente no mês de agosto de 2024^¹.

Em virtude de ambos os casos, fica evidente a necessidade de uma adequada regulamentação desse segmento, a qual deve enfrentar esses e outros inúmeros pontos que têm sido debatidos pela sociedade, a exemplo da publicidade, inclusive a publicidade direcionada ao público infantil.

Neste artigo iremos nos limitar a discutir a relação entre os beneficiários da Assistência Social e o uso (até agora indiscriminado) dos recursos de programas federais de transferência de renda para aplicação nas apostas eletrônicas.

Há em curso no Poder Legislativo uma série de projetos de lei^² visando cumprir essa função regulatória, e, no que diz respeito à Assistência Social, diverge-se sobre o caminho a tomar: a) cancelamento do benefício de Bolsa Família para os beneficiários que venham a aplicar recursos nas Bets ou; b) proibição destes beneficiários de jogar nas referidas loterias eletrônicas. Ao que se noticia, ainda não há consenso político a respeito de qual perspectiva regulatória será adotada.

A Assistência Social é um segmento da Seguridade Social muito conectado à consagração da dignidade da pessoa humana, especialmente à população mais vulnerável, que sequer alcança a Previdência Social ou o mercado formal de trabalho.

Nesse rumo, é pautada pela perspectiva de autodeterminação pessoal, isto é, esta política pública é estruturada a partir da ideia de que os beneficiários da Assistência Social (inclusive do Bolsa Família) terão liberdade para a destinação dos recursos recebidos via programas de transferência de renda, não somente para satisfação de necessidades alimentares, mas também de necessidades ou interesses diversos: aquisição de vestuário, aparelhos celulares, planos de telefonia, etc.

Apesar dessa premissa verdadeira de autodeterminação que é atribuída aos beneficiários dos programas assistenciais, deve-se questionar se há algum tipo de limite para isso. Deve ser lembrado que no ordenamento jurídico a maior parte dos direitos são relativizados face a outros direitos, próprios ou de outros titulares, inclusive de toda sociedade.

Neste sentido, pode ser questionado se há um “direito subjetivo ao jogo”, o que nos parece configurar um completo desvirtuamento da política assistencial (onde se insere a Bolsa Família), cujos objetivos podem ser compreendidos pela leitura dos artigos 6º e 203, da Constituição Federal:

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

VI – a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza.

Para ampliar nosso raciocínio sobre esse tema, é válido recapitular a discussão acalorada em torno da Lei 14.431/2022, onde foram lançadas muitas posições contrárias à possibilidade dos beneficiários do Bolsa Família celebrarem contratos de empréstimo consignado incidentes sobre o valor mensal percebido dentro desta política pública (justamente sob o argumento de que se trataria de verba destinada à subsistência e dotada de caráter alimentar).

Por tudo isto, vislumbra-se uma inequívoca necessidade de readequação da política assistencial, especialmente no que diz respeito à participação dos beneficiários nos certames promovidos pelas casas de apostas eletrônicas, sendo que a perspectiva da proibição de jogar nas Bets parece ser a melhor opção (ao invés do puro e simples cancelamento do benefício).

Conheça a obra: Processo Previdenciário Judicial de Marco Aurélio Serau Junior