Centenário de Rui Barbosa e suas lições sobre orçamento público e tributação

“É, senhores, sobretudo à luz dos interesses financeiros da nação que eu, desde o começo, encarei a conveniência da reunião desta assembleia. Foi esta a preocupação que me levou, um dia, a reclamar dos meus companheiros de governo a convocação do Congresso Constituinte como a mais urgente de todas as medidas financeiras”.

“Do plano que adotardes sobre a discriminação da renda para o orçamento geral e para os dos estados, depende, senhores, a durabilidade ou a ruína da União, a constituição do país, ou a proclamação da anarquia, a honra nacional, ou a bancarrota inevitável”.

“Senhores, não somos uma federação de povos até ontem separados, e reunidos de ontem para hoje. Pelo contrário, é da união que partimos. Na união nascemos. Na união se geraram e fecharam os olhos nossos pais. (…) se há no Brasil estados mais fortes e menos fortes, mais fracos e menos fracos, a condição necessária da existência de todos, fracos ou fortes, grandes ou pequenos, pobres ou ricos, é a sua coesão, a solidariedade da sua vida integral no seio da federação…”

“Aqui, porém, só se reserva ao orçamento nacional o imposto de importação. Aos estados, como domínio exclusivo seu, deixamos o imposto de exportação, e, além desse, o imposto sobre a transmissão da propriedade e o imposto territorial. Quanto aos demais, fica aos estados o direito de taxarem livremente as fontes de renda, e a federação taxar. É mais, incomparavelmente mais do que o que os estados da União americana desfrutam sob a sua carta generosamente federativa. E não basta! E fere-se a mais renhida batalha, para favorecer ainda os estados, e empobrecer ainda a União! Prolonga-se indefinidamente o prazo de existência ao imposto de exportação, cujos termos nós limitáramos ao ano de 1898, e pretende-se associar os estados ao governo federal na faculdade de tributar os impostos de importação, ou reduzir a União unicamente ao produto destes. (…)”

“Volto, pois, à minha tese: fora da União não há conservação para os estados: quereis ver a prova matemática, a demonstração financeira desta verdade, aqui a tendes neste quadro, organizado no Tesouro: Os dados deste mapa são os do exercício de 1889, o último exercício terminado. Nas suas colunas se nos deparam discriminadamente, por estados, a receita e a despesa. Nele encontrareis o quantum da contribuição de cada estado para a renda nacional e a quota da arrecadação nacional despendida com os estados nos vários ramos de serviço localizados em cada um, acrescentando-se a este passivo o cálculo aproximativo do contingente deles no pagamento dos compromissos da nação. Em presença destes algarismos não podemos chegar a conclusões definitivas a respeito de todos os estados; porque, a respeito de Minas e do Rio de Janeiro, estados centrais, cuja importação se efetua pela alfândega da capital federal, não é possível fixar a parte que lhes toca na receita, para concluir ao certo a parte que no débito se lhes há de carregar. O déficit, pois, com que figuram pode não ser real, e é de crer que não seja. Mas, todos os demais estão em déficit, todos, menos o Pará e São Paulo. Pernambuco, apesar do seu ativo de 10.950:521$252, não evita o déficit, que é, para ele, de 337:012$968. O Maranhão apresenta 1.306:419$961 de déficit. Sergipe 1.875:521$163. O Amazonas, 1.891:305$539. Goiás 1.987:805$181. (…) O déficit do Espírito Santo é de 1.990:003$421. O do Piauí está em 2.042:595$033. O de Alagoas orça a 2.353:516$827. O de Santa Catarina toca a 2.554:840$937. O do Paraná chega a 2.905:176$464. O do Rio Grande do Norte, a 3.402:966$119. O de Mato Grosso a 3.503:686$025. O da Paraíba a 3.519:066$795. O do Rio Grande do Sul a 6.987:637$978. (…)

Se todos os estados incorrem em déficit, pergunta S. Exª de que vive a União? Nem todos os Estados apresentam déficit: o Pará e São Pauto beneficiam a União com um saldo de quase 13.000:000$000. Depois, a receita federal na Capital Federal sobe a 88.000:000$000, isto é, a mais da metade da receita total da república, que, em 1889, não excedeu a 160.000:000$000. Essas duas adições, reunidas, perfazem a soma de 101.000:000$000, que explica a existência dos recursos necessários para acudir ao déficit dos estados na importância de cerca de 64 mil contos e às nossas despesas financeiras em Londres, onde gastamos, anualmente, perto de 35 mil contos de réis. (…)

Qual é o orçamento presumível da União? O orçamento anual, no penúltimo exercício, liquidou-se com um déficit: de 25 mil contos sobre a despesa calculada em 150 ou 151 mil; o que quer dizer que, no exercício de 1888, as nossas despesas apuradas ascenderam a 176 mil contos. De então a esta parte, já por efeito necessário do nosso desenvolvimento e da expansão dos serviços administrativos que ele nos impõe, já por exagerações e desvios, que as circunstâncias arrastaram, que mais tarde se poderão talvez reprimir, mas que atualmente criam compromissos inevitáveis para a fazenda nacional, as nossas despesas elevaram-se a uma importância que não podemos calcular em menos de 200 mil contos. É um acréscimo de vinte e cinco mil contos para dois anos excepcionais, que encerram em si a maior das revoluções: a substituição completa das instituições nacionais e as tateações inevitavelmente caras de uma crise de reorganização radical do país”.

“E seria monstruoso adotarmos uma constituição, que encadeasse o país a uma unidade tributária viciosa e condenada, obrigando-nos à necessidade absoluta de aumentar continuamente o peso de um imposto que, pelo contrário, a ciência nos aconselha a reduzir progressivamente. Um orçamento nacional fadado a se alimentar perpétua e exclusivamente das taxas sobre a importação seria a mais excêntrica, a mais absurda e a mais daninha de todas as novidades econômicas. (…)

Em face destes dados matemáticos, digo-vos eu, e ninguém me poderia contestar, a constituição que se moldasse nessas emendas, não seria a base da nossa organização financeira, seria apenas uma declaração de falência, despejada, formal, imediata: não seria o pacto de nossa União, mas o pacto do nosso descrédito: não seria uma afirmação de renascença e um apelo ao futuro, mas uma confissão de bancarrota e um testamento de suicida. Antes de concluído o exercício de 1891, teríamos de pedir moratória aos servidores e aos credores do país, lesados no pagamento do seu salário, na satisfação de suas contas, no embolso dos seus juros. (…)

Não havemos de cingir-nos, em matéria de impostos, aos instrumentos enferrujados, às fontes escassas, de que se sustentavam as províncias no antigo regímen. Muitos ramos de matéria tributável estão por aí ainda virgens; e esse campo, sobre o qual a antiga administração passava, e repassava, sem utilizá-lo, é vasto, seguro e de considerável fecundidade. A incidência do nosso sistema tributário concentra-se em direções, de que poderia desviar-se assaz, sem desvantagem acentuada para a renda; e deixa por ocupar um largo terreno, onde há toda uma colheita incalculável, que tentar. Cada governo copiava, a esse respeito, o seu antecessor; as câmaras, que a política e a oratória absorviam, nunca tiveram tempo de estudar a reorganização tributária do País; e as províncias, devoradas pelos interesses eleitorais dos partidos, vegetavam no regímen tradicional, incapazes de devassar horizontes novos”.