Os cursos EAD em Direito: a recente regulamentação

Em decisão recente do Ministério da Educação, o EAD em Direito entrou em foco de discussão nacional. E isso porque o Decreto no. 12.456, de 19 de maio de 2025 regulamentou a oferta de educação à distância, dando tratamento sistemático à questão da relação entre tecnologia e graduação.

Desde logo, deve-se ressaltar que o ensino jurídico é compatível com as novas tecnologias, e muitos de seus instrumentos têm enorme valia na área. No entanto, o art. 8º. do Decreto (“A oferta de cursos de graduação em Direito, Medicina, Enfermagem, Odontologia e Psicologia será realizada exclusivamente no formato presencial”) foi explícito quanto à proibição da oferta de cursos de graduação em Direito exclusivamente no formato EAD. A proliferação de Faculdades de Direito é um fenômeno que acrescenta acesso democrático ao ensino jurídico, mas não pode (no extremo) se converter em banalização do conhecimento jurídico.

E, de fato, o Decreto vem reforçar algo que é um consenso na área, a saber, que uma formação completa no campo do Direito é uma formação sólida, crítica, atualizada, e que demanda, de um lado, uma formação prática e profissional, e, de outro lado, uma formação teórica e reflexiva. Toda a formação jurídica visa conferir ao profissional na área do Direito a capacidade de responder ao desafio de exercer uma profissão técnica em interação direta com os desafios da sociedade, da cultura e das transformações do mundo contemporâneo.

A qualidade humana, social, cultural e responsável da formação jurídica passa por uma relação de ensino-aprendizagem capaz de unir um eixo de formação humanística, um eixo de formação prática e um eixo de formação profissional, algo que dificilmente se consegue fazer plenamente através de mecanismos EAD.

Inclusive, na área do Direito, em face da obrigatoriedade da Monografia de Final de Curso, estimulam-se habilidades de redação e escrita que levam o estudante a ser receptor de conhecimentos e, também produtor de conhecimentos, através da investigação científica. Essa é a grande razão de ser, aliás, do livro Metodologia da Pesquisa Jurídica, que procura apontar para estas dinâmicas específicas da preparação e da produção do conhecimento na área do Direito, sendo um potente auxiliar dos estudantes que iniciam o seu percurso nesta seara.