Defensoria Pública | Mesmo com fraco investimento, assistência jurídica avança no mundo

Em todos os países, o investimento público em assistência jurídica é bem inferior ao destinado aos órgãos de persecução penal. Por outro lado, a assistência jurídica em países latino-americanos, africanos e asiáticos avançou significativamente nos últimos anos. A avaliação é do defensor público André Castro, único brasileiro a participar da primeira Conferência Internacional sobre o Acesso à Assistência Jurídica em Sistemas de Justiça Penal, que ocorreu nesta semana, entre os dias 24 e 26 de junho, em Joanesburgo, na África do Sul.

O evento, promovido pela Organização das Nações Unidas, reuniu 250 participantes, de 67 países, incluindo ministros de Justiça, juízes de cortes constitucionais e diversos representantes de organizações internacionais e entidades da sociedade civil. O tema central foi a efetivação da Resolução da ONU intitulada “Princípios e Diretrizes sobre Acesso a Assistência Jurídica nos sistema de Justiça criminal”, aprovada em dezembro de 2012 pela Assembleia Geral. Trata-se do primeiro documento de âmbito global a abordar o tema de forma específica. Sua aplicação abrange não só a justiça criminal, mas o acesso à Justiça em geral.

Castro participou do painel “Financiamento dos Sistemas de Assistência Jurídica: relação custo-benefício e sustentabilidade”, onde apresentou a experiência brasileira e a afirmação do modelo constitucional de Defensoria Pública. “Falei sobre as vantagens em relação a modelos privados, seja do ponto de vista financeiro-orçamentário, seja do ponto de vista da qualidade dos serviços e da efetividade da proteção aos direitos fundamentais”, resume.

O convite para participar da conferência veio por conta de sua atuação como presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) e de coordenador-geral da Associação Interamericana de Defensorias Publica (AIDEF), funções que desempenhou de 2010 a 2012.

Ainda em 2010, Castro participou do painel que debateu o projeto de resolução da ONU sobre assistência jurídica, durante o Congresso da Unodoc (Escritório das Nações Unidas para Crimes e Drogas), que aconteceu no Brasil. Desde então, esteve sempre presente nos debates que resultaram na aprovação da Resolução 2.821, aprovada no último dia 5 de junho pela Organização dos Estados Americanos, firmando o compromisso dos Estados-membros pela instalação da Defensoria Pública em todo o continente, com autonomia administrativa, financeira e orçamentária.

Segundo Castro, em quase todos os países os investimentos públicos em assistência jurídica são bem inferiores àqueles feitos nos órgãos de persecução penal. “Na África do Sul, por exemplo, investe-se 2 dólares per capita no sistema da assistência jurídica, mesmo valor investido pelos EUA, a maior economia do planeta. Já o Brasil investe aproximadamente 4 dólares per capita, com enormes discrepâncias entre os diferentes Estados”, conta.

Castro avalia que a assistência jurídica na América Latina, África e Ásia avançou muito recentemente, até porque muitos deles estão partindo quase do zero. “Na América Latina, predomina claramente o modelo de Defensoria Pública, enquanto na África os modelos mistos são majoritários, como no caso da África do Sul, com defensores públicos, advogados contratados em caráter subsidiário e colaboradores ‘para-legais’, atuando especialmente em ações de educação em direitos e mediações nas comunidades”, diz.

PEC das Defensorias

No Brasil, o Congresso Nacional promulgou no último dia 4 de junho a PEC 4/2014, que fixa o prazo de oito anos para que a União, os estados e o Distrito Federal dotem todas as comarcas de defensores públicos.

Além de prever que onde há juiz e promotor, haja também defensor público, o texto amplia o conceito de Defensoria Pública na Constituição, classificando-a como instituição permanente e instrumento do regime democrático.

Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 80/2014 — como a PEC 4/2014 passou a ser chamada após a promulgação —, Castro acredita que a tendência será a redução de prisões ilegais e arbitrárias, modificando inclusive a jurisprudência dos tribunais estaduais.

“É inadmissível que, em pleno século XXI, o Estado organize um sistema de Justiça criminal, ou mesmo cível, baseado apenas em juízes e promotores, sem a presença de defensores públicos, com estrutura e orçamento compatíveis, assegurando, assim, o princípio da paridade de armas”, afirma.

Embora esteja em processo de fortalecimento, a Defensoria Pública brasileira ainda não está instalada em estados como Goiás e Amapá. Além disso, pesquisa recente do Ipea, feita em parceria com a Associação Nacional dos Defensores Públicos (intitulado “Mapa da Defensoria Pública no Brasil”), revelou que a instituição ainda não está presente em 72% das comarcas brasileiras.

Apesar dos desafios, Castro ressaltou, na conferência de Joanesburgo, o investimento crescente feito pelo Brasil, especialmente levando em conta o contexto de crise econômica mundial, em que muitos países adotam políticas de cortes em investimentos sociais.

“Estudos realizados por órgãos oficiais já apontavam claramente para a necessidade de se investir na assistência jurídica como forma de reduzir custos financeiros e sociais relativos, por exemplo, à morosidade dos processos criminais e à superlotação do sistema penitenciário, com quase metade da população prisional composta de presos provisórios”, observa ele, antes de salientar que a Constituição brasileira prevê, no capitulo dos direitos fundamentais, o dever do Estado de prestar “assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Durante o evento, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) lançou oficialmente o “Estudo Global sobre Assistência Jurídica”, programa de dois anos de duração que pretende ser a maior pesquisa mundial sobre o tema.

Fonte: Conjur