Essa interessante questão tem surgido em julgamentos de que participo no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, como integrante da 5ª Turma, especializada em matéria criminal. Pode o juiz criminal adentrar no mérito do auto de infração? A resposta parece-me indubitavelmente afirmativa. Com efeito, exige-se, por força da Súmula Vinculante nº 24, a constituição definitiva […]

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Sabe-se que o regramento legal e jurisprudencial da revisão criminal e da ação rescisória é muito semelhante. As duas ações não são meios aptos ao rejulgamento das causas e à reanálise das provas. Da mesma forma, de acordo a Súmula 343 do STF: “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando […]

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Dando continuidade à nossa pequena série sobre as correntes da Filosofia do Direito (já tratamos do positivismo jurídico – clique aqui –, do jusnaturalismo – clique aqui – e do realismo e pragmatismo jurídico – clique aqui –, abordaremos agora o tão falado neoconstitucionalismo. Neoconstitucionalismo é a denominação que tem sido aceita pela doutrina para […]

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O autor italiano Luigi Ferrajoli é conhecido, sobretudo, por suas formulações no âmbito do direito e do processo penal. Aí, defende posições muito coerentes. Afasta-se do abolicionismo penal porque considera o direito penal e as penas criminais importantes para a garantia dos direitos fundamentais em geral. Mas, ao mesmo tempo, repudia tendências como o direito […]

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A República da Irlanda realizou no dia 25/05/18 plebiscito sobre a questão do aborto. Proibido em 1983 por uma emenda constitucional, e capaz de levar à prisão perpétua a mãe e o médico responsável, cerca de 3,5 milhões de irlandeses foram chamados a decidir sobre a revogação da referida oitava emenda, após uma acalorada campanha. […]

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A Ministra Rosa Weber convocou audiência pública para debater a questão do aborto nos autos da ADPF 442, em que o PSOL pede que a Corte Suprema exclua da incidência dos artigos 124 e 126 do Código Penal o autoaborto praticado até a 12ª semana de gestação, como ocorre em diversos países; requer o partido, […]

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Em três artigos anteriores, publicados no site Gen Jurídico, estudamos as teses da separação e da conexão entre direito e moral (clique aqui), o positivismo jurídico (clique aqui) e o jusnaturalismo (clique aqui). Agora trataremos do realismo e do pragmatismo jurídico. Em tempos em que se discute o ativismo judicial, é relevante entender essa corrente, […]

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Em dois artigos anteriores, estudamos as teses da separação e da conexão entre direito e moral (clique aqui) e o positivismo jurídico (clique aqui). Abordaremos agora o jusnaturalismo, que é possivelmente a corrente mais antiga da filosofia do direito, mas nunca totalmente superada, com reflexos em tendências mais modernas, como o chamado neoconstitucionalismo. Uma primeira […]

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No artigo anterior (clique aqui), estudamos a tese da separação x tese da conexão entre direito e moral. Vimos basicamente que o positivismo abraça a tese da separação, enquanto o jusnaturalismo adota a tese da conexão ou da vinculação entre direito e moral. Neste e nos próximos 3 artigos, passaremos em revista, sempre de forma […]

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A taxa de homicídios no Brasil pulou de 11 mortos por 100 mil habitantes em 1980 para 29 em 2012. Dezenove cidades brasileiras estão entre as 50 mais violentas do mundo. Nosso Estado está falhando na sua finalidade básica de propiciar segurança aos cidadãos. Esta é, para o pensamento político moderno, sua finalidade principal, a […]

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SUMÁRIO: 1. Relação entre direito e moral na filosofia do direito. 2. Autonomia moral e limites do direito. 2.1. Liberdade de religião e laicidade. 2.2. O princípio do dano de John Stuart Mill (harm principle). 2.3. Reserva epistêmica. 2.4. A ideia de “bem” como deliberação individual. 2.5. Liberdade e moral. 3. Supremo Tribunal Federal e […]

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RESUMO: O artigo aborda a proibição de algumas modalidades do véu islâmico na França, explicitando o contexto em que se deu e suas bases normativas e jurisprudenciais. É também estudada a complexa evolução da laicidade naquele país, concluindo-se com uma crítica à concepção francesa do referido princípio, que acabaria por afrontar a liberdade de religião. […]

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Resumo: O artigo aborda os aspectos gerais do sistema jurisdicional francês e do processo penal na França, com o fim de expor as hipóteses que, no Direito francês, guardam relação com o conceito brasileiro de “foro privilegiado ou por prerrogativa de função”. Analisa em especial as disposições constitucionais e legais pertinentes ao processo penal e […]

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