Prazos em dias Úteis nos Juizados Especiais Federais
Acaba de ser editada a Lei 13.728, de 31.10.2018, que estabelece a contagem de prazos processuais em dias úteis também nos Juizados Especiais…
Direitos Sociais nos 30 anos da Constituição Federal
Estamos prestes a comemorar os 30 anos da Constituição Federal de 1988. Além de estarmos vivenciando um momento político-institucional muito…
Licença para Acompanhamento de Gestante (Art. 473, X, da CLT): Ampliação das Hipóteses de Interrupção do Contrato de Trabalho
O contrato de trabalho é sinalagmático: comporta obrigações recíprocas das partes envolvidas na relação de trabalho, competindo ao empregador pagar a…
Tempo à Disposição do Empregador: Inadequação das Alterações Trazidas pela Reforma Trabalhista
Alguns conceitos clássicos do Direito do Trabalho foram profundamente alterados pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Um dos conteúdos…
Raul Seixas e a Previdência (Assistência…) Social
Em 1976, o grande Raul Seixas compôs, em parceria com o escritor Paulo Coelho, a música “Eu também vou reclamar”, que entrou no disco Eu nasci há 10…
Reforma Trabalhista: Efeitos Jurídicos Da Caducidade da MP 808/2017
A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) foi sancionada em 13.07.2017, alterando profundamente o conteúdo da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.…
Reforma Trabalhista e Direito Previdenciário: Nova redação do Art. 477 da CLT (formalidades para demissão) e prorrogação do período de graça
A reforma trabalhista alterou a redação do art. 477, da CLT, que passa a contar com a seguinte redação: Art. 477. Na extinção do contrato de…
George Clooney e a Reforma Trabalhista
O ator George Clooney há pouco tempo protagonizou um ótimo filme, chamado em português de Amor sem Escalas. Nessa película, George Clooney representa…
Obrigação de fazer do INSS não se submete ao regime de precatórios (Tema 45 da Repercussão Geral)
O STF reafirmou sua jurisprudência sobre o tema da execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública, reiterando que esta…
Efeitos da Declaração de Nulidade do Contrato de Servidor Temporário – Tema 916 da Repercussão Geral (RE 765.320/MG)
Recentemente, no julgamento dos embargos declaratórios interpostos no RE 765.320/MG (Tema 916 da Repercussão Geral, concluído em 11.09.2017 no…