RESPOSTA O Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) trouxe profundas alterações ao regramento da capacidade, reputando absolutamente incapazes apenas os menores de dezesseis anos. Todas as pessoas com déficit total ou parcial de discernimento são agora consideradas relativamente incapazes. A despeito de o EPD constituir extraordinário programa de inclusão social das pessoas com deficiência, alguns […]

Leia mais ->

RESPOSTA A tutela antecipada, introduzida no CPC/73 pela lei 8952/94, reproduziu, embora de forma mais tímida, aquilo que já era previsto, desde o Direito Romano, para as ações possessórias de força nova. No novo CPC e com ele os institutos das tutelas provisórias ganharam muita musculatura, tanto que constitui objeto de um livro inteiro (o […]

Leia mais ->

Resposta O Novo CPC acabou, ou seja, não disciplinou os embargos adjudicação e arrematação. Sendo assim, o interessado, aquela pessoa que deseja eventualmente alegar alguma nulidade num procedimento que levou a adjudicação e arrematação deverá valer-se de um novo processo de conhecimento conforme previsão do § 4 do Art. 903 do Novo Código de Processo Civil. Neste […]

Leia mais ->

Powered by   Veja também: Contrarrazões ou Reconvenção Recursal? A estabilização da tutela antecipada antecedente se aplica no agravo de instrumento? Contrarrazões ou Reconvenção Recursal? Como recorrer da decisão do juiz de 1º grau que denega o prosseguimento de uma apelação? Você sabe como e quando se aplica o arresto? Cabe ação rescisória em face […]

Leia mais ->

RESPSOTA A apelação ganhou musculatura no atual Código de Processo Civil, pois ampliou seu raio para abranger o reexame tanto de decisões interlocutórias não imediatamente recorríveis (artigo 1.009, § 1o, c/c artigo 1.015), como da sentença. Na sistemática atual, nem toda decisão interlocutória será imediatamente recorrível por meio do agravo de instrumento, mas somente aquelas […]

Leia mais ->

RESPOSTA No Novo Código de Processo Civil, a coisa julgada beneficia terceiros? A doutrina está dividida, mas há até mesmo quem diga que nada mudou – resta verificar o que dirá o stj (mas importante conhecer as diversas correntes) (Vide comentários, vol 2, art. 506) Veja também: A questão prejudicial é coberta pela coisa julgada […]

Leia mais ->

  RESPOSTA No Novo Código de Processo Civil, a questão prejudicial é coberta pela coisa julgada, independentemente de pedido da parte. Diverge a doutrina se essa decisão deve estar no dispositivo ou se basta a fundamentação. (Vide comentários, vol 2, art. 503, par 1o) Veja também: No Novo CPC, a coisa julgada beneficia terceiros? Contrarrazões […]

Leia mais ->

RESPOSTA O CPC de 2015, apesar de não estabelecer medidas cautelares específicas, com regulamentação própria, faz referência a algumas das tradicionais medidas cautelares que o nosso sistema processual conhecia. Alude a elas no art. 301, mas, nada estabelece de específico em termos de requisitos ou procedimento. Assim, para entender o que cada uma dessas medidas […]

Leia mais ->

RESPSOTA Na vigência do CPC/73, o art. 485 dizia que a ação rescisória era cabível em face de “sentença de mérito”. Não obstante, apesar de não haver previsão expressa na lei, parte da doutrina já reconhecia a existência de decisões interlocutória de mérito, impropriamente chamadas de sentenças parciais. Essas decisões interlocutórias, apesar de não por […]

Leia mais ->

RESPOSTA A atitude do juiz de primeiro grau viola o CPC, pois o juízo de admissibilidade da apelação está a cargo do juízo “ad quem” e não do juízo “a quo”. Mas, de fato, não há previsão de recurso contra essa decisão. De recurso, não há. Porém, contra esse ato do juiz de primeiro grau, […]

Leia mais ->

RESPOSTA A parte poderá apresentar ação rescisória para afastar o impedimento à repropositura da demanda (artigo 966, § 2, inc. I, do CPC). Logo, no atual Código, a rescisória pode ter como objeto sentença que não aprecia o mérito. Veja também: A estabilização da tutela antecipada antecedente se aplica no agravo de instrumento? É possível […]

Leia mais ->

Resposta O CPC de 2015 não limita a estabilização da tutela antecipada antecedente ao primeiro grau. Sobre esse prisma, a partir da literalidade da lei, a hipótese é de estabilização também pela não interposição do recurso cabível junto aos tribunais locais; no caso, o agravo interno. Entretanto, a interpretação literal tem seus riscos sistemáticos, pois […]

Leia mais ->