Com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, pensamos que, em realidade, o que ocorreu foi uma involução do direito sucessório brasileiro, senão vejamos. Nessa matéria, historicamente, o assunto, guardadas as devidas proporções, estava bem resolvido nas Ordenações Filipinas, legislação em vigor no Brasil a partir de 1603 até o Código Civil de […]

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A abertura da sucessão hereditária, primeiro momento do fenômeno sucessório (quando nasce o direito de suceder, antes, uma simples expectativa de direito), ocorre com a morte da pessoa física ou natural, sendo esta a causa e pressuposto da sucessão causa mortis, pois não é possível, em regra, falar-se de herança de pessoa viva – viventis […]

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O Testamento pode ser caraterizado por ser um negócio jurídico unilateral causa mortis, portanto, de última vontade, solene, personalíssimo e pessoalíssimo, essencialmente revogável, que tem por objetivo maior a designação de herdeiros e/ou legatários, admitindo, porém, outras disposições de caráter patrimonial e extrapatrimonial, sendo considerado pela doutrina como Lex Privata.[1] Ao ser confeccionado, deve preencher […]

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O Direito das Sucessões pode ser definido como os princípios e normas que regem a transferência da herança, ou do legado, ao herdeiro ou legatário, em razão da morte de alguém. Conforme o teor da primeira parte do  art. 6º, do Código Civil, a existência jurídica da pessoa natural termina com a morte, portanto, o direito das […]

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Inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Alguns apontamentos. Sumário: 1. Das cláusulas restritivas. Natureza jurídica. 2. Da cláusula de inalienabilidade.  2.1. Dos efeitos da cláusula de inalienabilidade. 2.2. Da proibição de alienar e seus desmembramentos. 2.3. Da nulidade em face do descumprimento. Da sub-rogação. 2.4. Da dispensa do gravame mediante decisão Judicial. 2.5. A questão da usucapião. […]

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1. O Código Civil de 1916, em seu art. 611, caput,[1] determinava que se a pessoa, no momento da morte do seu cônjuge, falecido sem descendentes ou ascendentes, estivesse separada judicialmente (com a Lei do Divórcio – Lei 6.515/1977, também a pessoa divorciada), embora constando da ordem de vocação hereditária em vigor a época[2] não […]

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Questões Controversas e necessidade de ajuste interpretativo e legislativo 1. Considerações e fundamentos Sobre o Direito Real de Habitação Sucessório a favor do cônjuge sobrevivente (art. 1.611, § 2º, do CC/16,[1] inserido pela Lei 4.121/62 – Estatuto da Mulher Casada), também estendido ao companheiro sobrevivente pelo art. 7º, § único, da Lei 9.278/96,[2] diz, nos […]

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