O país precisa de um novo Código Eleitoral. O projeto, ora em tramitação no Senado, tem aspectos positivos (o novo regime das desincompatibilizações, as previsões penais e processuais penais, a adaptação a decisões da Justiça Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal, etc). Todavia, há pontos muito controversos que, quando menos, deveriam merecer maior tempo de […]

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Aviso: este é um artigo escrito por um integrante do Ministério Público Federal, crítico à decisão do TSE que cassou o mandato de um ex-integrante do Ministério Público Federal. O autor gostaria, ainda assim, de expressar suas preocupações. I – Tipicidade e interpretação      O Desembargador Nuevo Campos, festejado ex-presidente do Tribunal Regional Eleitoral de […]

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Cérbero, a despeito de suas três cabeças, não foi páreo para a campanha eleitoral brasileira. Ela logrou abrir as portas do inferno, expondo à nossa atônita sociedade civil um universo sórdido, de imundícies, mentiras, torpezas e vilanias. Numa comparação que talvez seja mais próxima a nós, brasileiros e brasileiras, a campanha eleitoral se tornou uma […]

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O artigo 347 do Código Eleitoral tem a seguinte redação: Art. 347. Recusar alguém cumprimento ou obediência a diligências, ordens ou instruções da Justiça Eleitoral ou opor embaraços à sua execução: Pena – detenção de três meses a um ano e pagamento de 10 a 20 dias-multa. Ele é, como tantos outros crimes eleitorais, uma cópia aproximada […]

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A esta altura, já é conhecido que a Emenda Constitucional n. 107 alterou a data das eleições, em razão da crise de saúde representada pela COVID-19. Foi uma providência sensata e necessária. Embora este tipo de elogio seja algo raro, aqui vai: parabéns Congresso Nacional. Vocês fizeram uma boa norma. A grande virtude da Emenda […]

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A reforma eleitoral de 2019, Lei 13.877, de 27 de dezembro de 2019, trouxe uma modificação inoportuna, equivocada em seus próprios termos e, conforme entendemos, inconstitucional na redação do artigo 262 do Código Eleitoral. Ela incluiu novos parágrafos, renumerando os anteriores, com a seguinte redação: “§ 1º A inelegibilidade superveniente que atrai restrição à candidatura, […]

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A Bolívia é um país incrível, pleno de contrastes e belezas. Quem vai a La Paz, Cochabamba ou Santa Cruz de La Sierra percebe uma sociedade vibrante, lutando para sair da pobreza, ainda em dívida com a maior parte de sua população, que é de origem indígena[1]. O país está vivendo tempos conturbados, nos quais […]

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Novas leis eleitorais costumam vir à lume nos anos ímpares – para reger as eleições que ocorrem no ano par subsequente – e, normalmente, surgem por volta de setembro. Quando são aprovadas antes disso – por exemplo, em maio – convém prestar mais atenção. É o caso da Lei 13.831 de 2019. Para adiantar a […]

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