Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o deputado federal Daniel Silveira à pena privativa de liberdade e inabilitação para função pública, determinando a perda do mandato do parlamentar. A decisão levantou debates acalorados sobre o tema e ainda se desenrolou com uma concessão de graça feita pelo presidente Jair Bolsonaro. Neste vídeo, Leonardo Vizeu, Procurador […]

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O Direito Econômico caracteriza-se, precipuamente, pela influência do Estado nas relações socioeconômicas, atuando com prevalência sobre a autonomia de vontade das partes, para regular a atividade econômica. Assim, podemos destacar as seguintes características do Direito Econômico: Principais características do Direito Econômico a) Recenticidade: é um ramo do direito novo, recente, que teve sua gênese com […]

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Diante da pandemia mundial de COVID-19, declarada pela Organização Mundial da Saúde, diversas economias de países afetados pela doença estão experimentando forte estagnação. Isto porque, uma das medidas profiláticas adotadas tem sido o confinamento domiciliar, fechando-se, quase que na totalidade, os setores de transporte, varejo e prestação de serviços, que ficam limitados a atender apenas […]

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A República Federativa do Brasil e a comunidade internacional encontram-se em estado de emergência de saúde pública em virtude da pandemia do covid-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde. O presente artigo se propõe a analisar, à luz da Constituição da República Federativa do Brasil, a juridicidade e a constitucionalidade das medidas adotadas, no âmbito do […]

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Emenda Constitucional nº 51, de 2006, e o exercício de integração constitucional com o advento da Lei nº 11.350, de 2006 1. Introdução Desde a edição da Constituição da República Federativa do Brasil, em outubro de 1988, efetivou-se, dentro da ordem constitucional jurídica vigente, o princípio republicano que consagra a igualdade de acesso aos cargos e […]

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Recentemente, a sociedade brasileira foi surpreendida por uma decisão do Supremo Tribunal Federal, da lavra do Ministro Luis Roberto Barroso, que determinou critérios objetivos para a abertura gradual da liberalização do uso da cannabis sativa, vulgarmente chamada de maconha. Por ocasião do julgamento, com repercussão geral reconhecida pela Corte Suprema, do Recurso Extraordinário (RE) nº […]

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1. Introdução Muito se debate no meio acadêmico sobre a necessidade de se elaborar, de maneira uniforme, uma teoria consistente e, ao mesmo tempo, constante, sobre a norma jurídica, definindo-a e sistematizando-a, de forma a fornecer ao operador do direito uma base sólida na tarefa de subsumir o direito aos casos concretos que, diariamente, pedem […]

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Considerações sobre o verbete nº 08 da Súmula Vinculante do egrégio Supremo Tribunal Federal e a constitucionalidade da Lei de Execução Fiscal (nº 6.830, DE 1980) em face da Constituição de 1967 (EC 1969) e da constituição da república federativa do brasil de 05 de outubro de 1988 1 – Introdução. 1 . O presente artigo […]

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PALAVRAS CHAVES: TEORIA DA NORMA. DIREITO CONSTITUCIONAL. NEOCONSTITUCIONALISMO. DIREITO COMPARADO. SISTEMAS DE DIREITO. DIREITO ECONÔMICO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ORDEM ECONÔMICA. Resumo: O ano de 2008 notabilizou-se pelo colapso do sistema financeiro mundial. Isto porque, a crise do mercado imobiliário norte-americano afetou, de forma gravosa, diversas instituições financeiras por todo o mundo. Restou claro, assim, […]

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1. Introdução A arte de interpretação dos signos é inerente à vida social. Durante, praticamente, toda a sua vida, o homem necessita interagir no meio em que vive, seja com seu semelhante, seja com as instituições criadas para satisfazer as necessidades coletivas. Em relação à norma jurídica, a arte da interpretação se faz imprescindível uma […]

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Constitutional means of preserving legislative competence PALAVRAS CHAVES: TEORIA DOS PODERES CONSTITUÍDOS. DIREITO CONSTITUCIONAL. SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS. PODER CONSTITUÍDO LEGISLATIVO. PRESERVAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. CASOS DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ORGÂNICA. Resumo: Com a promulgação da atual Constituição da República, em 05 de outubro de 1988, marco jurídico do período de redemocratização, o Brasil inaugurou […]

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