Informativo de Legislação Federal 27.04.2017
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Projetos de Lei Senado Federal PLS 288, de 2013 (2.516/15 na Câmara dos Deputados) Ementa: Dispõe sobre os direitos e deveres do migrante e regula a…
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Projetos de Lei Senado Federal PLC 19/2017 - Dispõe sobre a Identidade Civil Nacional. Status: Remetido à sanção. Notícias Senado Federal…
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