Os deficientes e a tomada de decisão apoiada
Existe uma figura nova de amparo aos deficientes, introduzida no Código Civil pelo art. 116 da Lei nº 13.146, de 6.07.2015 (Estatuto da Pessoa com…
Usucapião Cartorário Extrajudicial
O Código de Processo Civil introduzido pela Lei nº 13.105/2015 trouxe um procedimento cartorário e extrajudicial para o usucapião, com a decorrência…