Controle de constitucionalidade é vedado ao Conselho Nacional de Justiça
A Emenda Constitucional 45/04 concedeu ao Conselho Nacional de Justiça a elevada função de realizar o controle da atuação administrativa e financeira…
Novos instrumentos permitem concretizar direitos humanos no STF e STJ
Na luta pela concretização da plena eficácia universal dos direitos humanos o Brasil, mais recentemente, seguiu importante tendência internacional…
Ressarcimento ao erário por improbidade não pode ser pleiteado em ação autônoma
O combate à corrupção, à ilegalidade e à imoralidade no seio do Poder Público, com graves reflexos na carência de recursos para implementação de…