Licitação de auxílio-alimentação e monopólio das MEs e EPPs
Como procedimento administrativo competitivo, na licitação pode ocorrer empate entre as propostas. Daí a necessidade de a legislação, e somente ela,…
STF e o fim do regime único dos servidores: o que isso significa?
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu recentemente que é constitucional a regra da Reforma Administrativa que, em 1998, extinguiu o regime…
Reforma Tributária: saiba o que vai mudar (e encarecer) no IPVA
A Reforma Tributária já tem o cronograma completo de implantação a partir de janeiro de 2026. Em relação ao IPVA, muitas mudanças estão no horizonte.…
Bitributação: o fantasma que assombra a Reforma Tributária
Desde que foi aprovada a Reforma Tributária, com a edição da Lei Complementar 214 de janeiro de 2025, tenho feito um esforço para, além das críticas…
É possível anular a anulação do ato administrativo?
Recentemente, uma autarquia paulista fez publicar no diário oficial um ato de “anulação” de procedimento licitatório, alegando para tanto a…