Adriano Andrade

Promotor de Justiça em São Paulo. Doutor em Direito Civil pela Universidade de São Paulo (USP). Mestre em Direitos Difusos e Coletivos. Especialista em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade, ambos pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Professor de Interesses Difusos e Coletivos na Escola Superior do Ministério Público de São Paulo e no Curso G7 Jurídico.

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No Código de Processo Civil – CPC, o reexame necessário – também conhecido como remessa necessária ou oficial – é tratado no artigo 496, que, independentemente da interposição de apelação, submete ao duplo grau de jurisdição, salvo as exceções dos parágrafos 3.º e 4.º, as sentenças proferidas contra a Fazenda Pública ou que julgarem procedentes, […]

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Reexame necessário e ações civis públicas

Adriano Andrade

21/06/2021