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Hugo de Brito Explica a Súmula 622 do STJ

ART. 173 DO CTN

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DIREITO TRIBUTÁRIO

FAZENDA PÚBLICA

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LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO

PRAZOS DE DECADÊNCIA

PRAZOS DE PRESCRIÇÃO

RECEBIMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SÚMULA 622

Hugo de Brito Machado Segundo

Hugo de Brito Machado Segundo

07/03/2019

O Dr. Hugo de Brito Machado Segundo explicou a Súmula 622 que foi recentemente editada pelo STJ.

Essa Súmula consagra o entendimento relacionado a interferência do processo administrativo na contagem dos prazos de decadência e de prescrição do Direito da Fazenda Pública de lançar e depois receber o credito tributário.

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