Tema 1246/STJ: Inadmissibilidade Do Recurso Especial Que Trate Sobre Incapacidade Laboral

A 1ª Seção do STJ decidiu, em 13.11. 2024, o Tema 1.246, sob Relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues, fixando a seguinte tese:

O Tema 1246 do STJ expande e potencializa a conhecida Súmula 7, do mesmo Tribunal:

É certo que o STJ, assim como os demais Tribunais Superiores, não possui a missão de reexaminar matéria fática, mas tão somente tutelar o direito objetivo, no caso a legislação infraconstitucional.

Porém, o que se percebe no novel Tema 1246 é mais um passo no sentido de fortalecer a criticável jurisprudência defensiva.

Nesse sentido, o conteúdo do Tema 1246 estabelece, como regra e a priori, a impossibilidade do STJ exercer sua jurisdição nas hipótese em que o Tribunal de origem tiver reconhecido a existência da incapacidade laboral, inclusive no que concerne a sua abrangência e duração.

A nosso ver, todavia, o Tema 1246 não elide a admissibilidade do recurso especial e apreciação pelo STJ quando o apelo especial versar sobre outros pontos relativos à concessão de benefícios por incapacidade (tais como a qualidade de segurado ou carência), bem como quando se discutir o alcance dos meios probatórios utilizados para demonstração da incapacidade. 
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