Atualizado com as inovações trazidas pela Reforma da Previdência EC 103/2019 e pelo novo Regulamento da Previdência Social, o livro Prática Processual Previdenciária – Administrativa e Judicial, de autoria de João Batista Lazzari, Jefferson Luis Kravchychyn, Gisele Kravchychyn e Carlos Alberto Castro, mantém as bases doutrinárias e jurisprudenciais do RGPS e dos RPPS, com subsídios para atuação na área administrativa e judicial.

De acordo com

Novo regime de pagamentos de precatórios – ECs 113/2021 e 114/2021
Criação do Ministério do Trabalho e Previdência – Lei 14.261/2021
Critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada – Lei 14.176/2021

Conheça o que muda na 14ª edição do livro Prática Processual Previdenciária.

Prática Processual Previdenciária – Administrativa e Judicial: conheça a 14ª edição

A Previdência Social caracteriza-se como uma das principais políticas públicas de Estado, com vistas a atender os direitos sociais e reduzir as desigualdades. Para atender a esse objetivo, as reformas da Previdência Social são parte de um processo constante e permanente de adequação dos sistemas às modificações socioeconômicas, demográficas e no mercado de trabalho e de unificação das regras de concessão dos principais benefícios previdenciários.

Constata-se que a busca por prestações pecuniárias pelos beneficiários dos diversos regimes previdenciários é um desafio presente em todos os segmentos da sociedade, especialmente nos momentos em que surgem eventos como a idade avançada, a incapacidade laboral e o óbito de segurados responsáveis pela manutenção de dependentes.

Diante de regras cada vez mais rígidas a serem cumpridas, acumulam-se requerimentos de benefícios a serem analisados na via administrativa e uma quantidade expressiva são negados, em face da abusividade de normas regulamentares de caráter burocrático e, em muitos casos, abusivas.

Essa realidade tem motivado a busca cada vez em maior escala pela judicialização de demandas contra os entes previdenciários, como última esperança dos cidadãos que verteram contribuições previdenciárias ao longo da vida laboral e que almejam ter um benefício capaz de gerar um mínimo existencial, dado o caráter alimentar dessas verbas.

Esta obra, que agora chega à sua 14.ª edição, permanece no seu firme propósito de oferecer suporte jurídico para que os operadores do direito possam construir soluções para os pedidos de concessão, revisão ou restabelecimento de benefícios na via administrativa e judicial.

A cada edição, procuramos trazer as novidades legislativas e jurisprudenciais mais importantes, fontes doutrinárias inovadoras e novos modelos de requerimentos, petições e recursos. Destacamos, entre outros precedentes desta edição:

a) do STF: os que tratam da pensão por morte em caso de concubinato; do menor sob guarda; da continuidade da atividade especial (em caso de aposentadoria); do auxílio-acompanhante para aposentados; da conversão do tempo especial nos RPPS; do acordo sobre os prazos para concessão de benefícios pelo INSS;

b) do STJ: o direito à aposentadoria do vigilante com ou sem arma de fogo; a devolução de valores recebidos indevidamente na via administrativa; a incidência de honorários sucumbenciais sobre todas as vantagens econômicas obtidas no processo judicial; a prescrição em caso de existência de ação coletiva; a legitimidade ativa ad causam de pensionistas e sucessores em ação revisional da aposentadoria;

c) da TNU e Turmas Recursais: o reconhecimento do caráter exemplificativo das doenças que dispensam carência; a ampliação do período de graça do contribuinte individual; a inconstitucionalidade do cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente e da pensão por morte com base nas novas regras da EC n. 103/2019.

Com base nesse universo e presente o enfoque na atualização das novas regras da Reforma da Previdência (EC n. 103/2019) e da sua regulamentação, apresentamos a unificação das informações pertinentes aos operadores jurídicos, especialmente aos advogados responsáveis pela defesa dos direitos daqueles que buscam a proteção previdenciária, cuja função é importantíssima para a construção de uma sociedade justa, democrática e voltada a ajudar os mais fracos. Tratamos também das ECs n. 113/2021 e n. 114/2021, que estabelecem o novo regime de pagamentos de precatórios e de atualização dos débitos contra a Fazenda Pública.

Com isso, acreditamos também cumprir nosso papel como professores e estudiosos do Direito Previdenciário.

Bons estudos e sucesso a todos na busca do direito fundamental à proteção social e ao justo processo!

Leia algumas páginas

João Batista Lazzari, Carlos Alberto Pereira de Castro e Gisele Kravchychyn | Prática Processual Previdenciária – Administrativa e Judicial

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