Entender quais são os órgãos ligados à seguridade social, aspectos referentes a sua criação e as atribuições do INSS é fundamental para quem vai prestar o concurso do INSS 2022. Entenda mais sobre o assunto neste texto de Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari.

Dicas para o concurso do INSS: órgãos ligados à seguridade social, criação e atribuições do INSS

A gestão da Seguridade Social está baseada em órgãos colegiados, em estrito cumprimento ao disposto no art. 194, parágrafo único, inciso VII, da Constituição Federal, que estabelece o “caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados”.

O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) é o órgão superior de deliberação colegiada, composto de representantes do Governo Federal e da sociedade civil, num total de quinze membros, conforme previsto no art. 3º da Lei nº 8.213/1991, dos quais seis representantes do Governo Federal e nove representantes da sociedade civil, sendo destes: três representantes dos aposentados e pensionistas, três representantes dos trabalhadores em atividade e três representantes dos empregadores.

O Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS – foi instituído pelo art. 17 da Lei nº 8.742/1993, como órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Presidente da República, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) é uma instância colegiada, deliberativa e permanente do Sistema Único de Saúde (SUS), integrante da estrutura organizacional do Ministério da Saúde. Criado em 1937, sua missão é fiscalizar, acompanhar e monitorar as políticas públicas de saúde nas suas mais diferentes áreas, levando as demandas da população ao poder público, por isso é chamado de controle social na saúde. As atribuições atuais do CNS estão regulamentadas pela Lei n° 8.142/1990.

Em 1990, foi criado o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia com sede e foro no Distrito Federal, com base na Lei nº 8.029, de 12.04.1990. O INSS assumiu as atribuições do extintos INPS e IAPAS nas funções de arrecadação, bem como nas de pagamento de benefícios e prestação de serviços, aos segurados e dependentes do Regime Geral de Previdência Social.

A partir da publicação da Lei nº 11.457, de 16.03.2007, a Secretaria da Receita Federal do Brasil assumiu as atribuições de planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24.07.1991, e das contribuições instituídas a título de substituição. Essa competência estava a cargo da Secretaria da Receita Previdenciária do então Ministério da Previdência Social, que acabou sendo extinta pela Lei nº 11.457.

O Instituto Nacional do Seguro Social, atualmente vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), tem por finalidade promover o reconhecimento de direito ao recebimento de benefícios administrados pela Previdência Social, assegurando agilidade, comodidade aos seus usuários e ampliação do controle social, cabendo-lhe operacionalizar (art. 2º do Anexo I do Decreto nº 10.995/2022):

I – o reconhecimento do direito, a manutenção e o pagamento de benefícios e os serviços previdenciários do Regime Geral de Previdência Social – RGPS;

II – o reconhecimento do direito, a manutenção e o pagamento de benefícios assistenciais previstos na legislação; e

III – o reconhecimento do direito e a manutenção das aposentadorias e das pensões do regime próprio de previdência social da União, no âmbito das autarquias e das fundações públicas, nos termos do disposto no Decreto nº 10.620, de 5 de fevereiro de 2021.

Esta e outras matérias de suma importância para o concurso do INSS podem ser estudadas no livro Direito Previdenciário, dos autores João Batista Lazzari e Carlos Alberto Pereira de Castro, que se encontra atualizada até 15/09/2022.

Dicas para o Concurso do INSS: veja as recomendações de Carlos Alberto Pereira de Castro

Os órgãos ligados à seguridade social e outras matérias de suma importância para o concurso do INSS 2022 podem ser estudadas no livro Direito Previdenciário, dos autores João Batista Lazzari e Carlos Alberto Pereira de Castro, que se encontra atualizada até 15/09/2022

Leia enquanto espera o livro impresso chegar!

O livro Direito Previdenciário, de Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, ainda está em pré-venda. Enquanto ele não chega, você pode estudar por meio do e-book disponilizado diretamente em seu e-mail.

O acesso ficará disponível até a data da prova do INSS, marcada para o dia 27/11/2022.

Compre na pré-venda e tenha acesso ao e-book!

LEIA TAMBÉM