Em meados de outubro transitou em julgado no STF o Tema 1277 da repercussão geral, onde foi fixada uma tese jurídica de grande importância para a advocacia previdenciária:

O art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001 é compatível com a Constituição Federal, devendo ser interpretado no sentido de que a competência absoluta dos juizados especiais federais se restringe ao valor da causa, havendo a faculdade de escolha do foro pelo demandante na forma do art. 109, § 2º, da CF/88.

Para bem compreender esse novo precedente vinculante devemos rememorar o conteúdo do art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001:

Art. 3^o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

(…)

§ 3^o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

Portanto, conforme a moldura corroborada pelo STF no Tema 1277 da repercussão geral, nas situações em que o valor da causa da ação previdenciária for inferior a 60 salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Federais será absoluta, ainda que se trate de uma causa de maior complexidade.

Entendendo a competência dos Juizados Especiais Federais

Nos Juizados Especiais Federais a competência é absoluta, em razão do valor da causa, diferentemente dos Juizados Especiais Cíveis, tratados na Lei 9.099/1995, onde a competência é facultativa, e a parte pode optar por promover a ação judicial nas Varas Estaduais comuns.

Esses temas são aprofundados em nosso livro PROCESSO PREVIDENCIÁRIO JUDICIAL, em relação ao qual recomendamos sua leitura e utilização como ferramenta de trabalho imprescindível para a advocacia previdenciária.

No Tema 1277 do STF, porém, assegurou-se a ressalva da possibilidade de ajuizar o processo previdenciário em Juizado Especial Federal em localidade diversa do domicílio do autor nos termos do artigo 109, § 2º, da Constituição Federal:

§ 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

Portanto, ainda persiste a possibilidade de ajuizar a ação previdenciária não somente no domicílio do autor, mas também onde ocorreu o fato ou no Distrito Federal.

A competência dos Juizados Especiais Federais, como se vê, é efetivamente absoluta, e a pretensão de que seja considerada como relativa depende de eventual alteração legislativa futura.

Tema 1277/STF: Competência Absoluta Dos Juizados Especiais Federais

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