Curso de Direito do Consumidor: conheça o livro de Bruno Miragem

O Curso de Direito do Consumidor, de Bruno Miragem, chega a sua 9ª edição totalmente atualizado e ampliado, constituindo uma das mais completas obras sobre o tema. Dada a importância cada vez maior da digitalização das relações de consumo pela internet, a partir desta edição a obra passa a contar com uma parte exclusiva sobre o assunto, buscando contemplar os principais temas relativos às novas tecnologias, proteção de dados pessoais, contratos de consumo digitais e responsabilidade do fornecedor no ciberespaço.

Com isso, a sua divisão já tradicional é atualizada, agora em 6 partes: I) Fundamentos do Direito do Consumidor; II) Direito Material do Consumidor; III) Direito do Consumidor no Mercado de Consumo Digital; IV) Direito Processual do Consumidor; V) Proteção Administrativa do Consumidor; e VI) Direito Penal do Consumidor.

O exame atualizado e completo da legislação e da jurisprudência ao longo dos mais de 30 anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor permite uma visão ampla das transformações do mercado de consumo, dos desafios atuais de efetividade do direito frente aos contratos de consumo de massa, dos novos hábitos de consumo, da responsabilidade dos fornecedores por danos causados por produtos e serviços colocados no mercado, assim como das novas formas de vulnerabilidade do consumidor. Em especial, para a promoção do equilíbrio e harmonização dos interesses entre consumidores e fornecedores brasileiros, de acordo com a boa-fé e a vedação ao abuso.

A obra alia objetividade e profundidade no exame de praticamente todos os temas relevantes da relação jurídica de consumo e sua interação com outras matérias, tornando-se indispensável para estudantes e profissionais que buscam conhecer e se atualizar nos diversos aspectos, teóricos e práticos, do Direito do Consumidor.

Veja a apresentação da obra escrita pelo autor:

Apresentação do livro Curso de Direito do Consumidor

Este estudo tem basicamente dois objetivos. Primeiro, o de expor de modo mais completo possível a disciplina jurídica do direito do consumidor no Brasil, a partir da vigência, entre nós, do Código de Defesa do Consumidor e seu desenvolvimento doutrinário e jurisprudencial nos últimos dezessete anos.

Segundo, realizar essa tarefa de modo conectado com a realidade do direito do consumidor, nos foros, na academia, nos órgãos públicos e em todos os demais organismos, governamentais ou não, que têm papel decisivo na sedimentação dessa nova disciplina jurídica, bem como são responsáveis pela alta importância que alcançou entre nós.

O direito do consumidor, como bem se sabe, é disciplina que, no Brasil, se desenvolveu a partir do mandamento constitucional para que o Estado promovesse, na forma da lei, a defesa do sujeito consumidor, assim como que, para tanto, promulgasse um Código de Defesa do Consumidor. E o conteúdo desse Código é que foi, em nosso direito, o embrião dessa nova disciplina jurídica. Contudo, mais do que isso, a edição do Código e a aplicação de suas normas pelo Poder Judiciário, para além da proteção do consumidor, foram, e são ainda hoje, fonte de uma verdadeira renovação do direito privado brasileiro. Se, antes da promulgação do Código Civil de 2002, a importância do direito do consumidor ressaltava-se em vista de seu contraste com o Código Civil de 1916, agora a realidade de interpenetração dos dois sistemas, no âmbito do direito privado, sedimenta, entre nós, uma verdadeira ciência do direito do consumidor, que, lado a lado com as demais disciplinas jurídicas, dá significado e aplicação às disposições normativas, a partir de uma visão constitucional do direito privado.

Para tanto colaborou a viva doutrina de direito do consumidor, atualmente respeitada no Brasil e no exterior por sua seriedade científica e comprometimento com o aprofundamento do estudo dessa importante disciplina jurídica.

Em outros ramos do direito não é diferente. O processo civil brasileiro é um antes e outro depois do CDC. Seja no âmbito da tutela coletiva de direitos, em relação à qual o direito do consumidor veio a complementar e avançar no tocante ao conteúdo da pioneira Lei da Ação Civil Pública, de 1985, ou mesmo no âmbito do processo individual, no qual antecipou diversas das reformas processuais que se sucedem até os dias de hoje, o direito do consumidor constitui, indiscutivelmente, disciplina jurídica fundada em dois grandes vetores:

a) uma visão social profunda da nova realidade das relações privadas e a necessidade de proteção da pessoa, sobretudo nos países em desenvolvimento; e

b) a consideração prática de que não há como se falar sobre a existência de um sistema jurídico nos dias de hoje sem uma decidida preocupação quanto à efetividade de suas normas, na sociedade de consumo, à luz dos princípios constitucionais que asseguram a proteção da pessoa humana.

O presente trabalho, nesse sentido, buscou um caminho de equilíbrio, e restará aos seus leitores concluírem do sucesso ou não desta pretensão do autor. Por um lado, há o caráter didático de uma obra geral como esta que ora se apresenta, na qual, antes de tudo, se busca introduzir o leitor quanto aos aspectos teóricos e práticos fundamentais desta disciplina panorâmico das matérias, senão certo aprofundamento que estimule estudantes e profissionais não apenas na obtenção de informação tópica e casuística sobre o direito do consumidor, senão na verdadeira compreensão de seus principais institutos.

Esse propósito de equilíbrio revela-se no plano da obra, a qual se estrutura em atenção ao próprio caráter transversal que caracteriza o direito do consumidor, que, utilizando-se de normas e da lógica de diversos ramos do direito, como o direito privado, o direito constitucional, o direito processual, o direito administrativo e o direito penal.

Diante dessa característica tão própria do microssistema do direito do consumidor, dividimos a obra em cinco partes: a primeira é relativa aos fundamentos do direito do consumidor; a segunda é sobre o direito material do consumidor, dando conta do exame dos direitos básicos do consumidor e das normas e dos institutos de direito privado de proteção do consumidor; a terceira parte, por sua vez, diz respeito ao direito processual do consumidor, tratando de examinar a nova concepção de proteção dos direitos, a tutela coletiva, e os novos instrumentos de tutela processual individual; já a quarta parte trata do direito administrativo do consumidor, tendo por conteúdo os deveres e os poderes do Estado na atuação administrativa de proteção do consumidor, por intermédio dos órgãos públicos de proteção, dos encarregados da nova atividade de regulação econômica e dos serviços públicos, assim como no restante da atuação administrativa de proteção vinculada aos termos estabelecidos na Constituição e na lei; por fim, a quinta parte refere-se ao direito penal do consumidor, destinado ao exame dos chamados crimes de consumo previstos no CDC e na Lei 8.137/1990.

Trata-se, enfim, de uma obra escrita para estudantes e profissionais, tanto àqueles que desejam compreender melhor o direito do consumidor quanto aos que, trabalhando permanentemente com o tema, buscam um aprofundamento e, quem sabe, soluções para questões do cotidiano de sua atuação jurídica. Que esses objetivos sejam alcançados é o que se pretende.

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