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Responsabilidade civil dos incapazes
Daniel Ustárroz
22/08/2024
Responsabilidade civil dos incapazes é o tema deste vídeo de Daniel Ustárroz. Quando crianças e adolescentes provocam danos para outras pessoas (ou empresas), de regra, os seus pais devem responder pela ônus da reparação.
Dispõe o art. 932, do Código Civil, que os pais são responsáveis pelos danos causados por seus filhos menores. Entretanto, de forma excepcional, o direito admite que as próprias crianças e adolescentes sejam responsabilizadas civilmente.
Neste vídeo, Daniel Ustárroz, a partir da lei e de casos julgados pelos Tribunais, explica esse fenômeno.
Responsabilidade civil dos incapazes
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