Princípio da monogamia

Princípio da monogamia


Os princípios são fonte inquestionável do Direito, como assim também é a lei, a ju­risprudência, a doutrina, a equidade, os costumes, a analogia e o direito comparado. Os princípios têm força normativa e representam o alicerce de sustentação do Direito. (1)  

Alguns princípios são escritos e outros não, advém da cultura universal, da prática social e estão subentendidos no texto da lei. Como ensina Rodrigo da Cunha Pereira, especificamente no Direito de Família, a monogamia é um desses princípios não escritos, tratando-se de um princípio organizador e sobre o qual se assentam todas as formas de família. (2)  

Segundo Rodrigo da Cunha Pereira, (3) a monogamia não pode ser compreendida unicamente como uma norma moral ou moralizante, pois deve ser vista como um princípio básico das relações ocidentais de família e na esteira do respeito à monogamia seguem inúmeros valores que com ela estão intimamente conectados, tanto que o adultério já foi considerado como crime no sistema penal brasileiro e embora sua prática, a poligamia, tenha sido descriminalizada, a fidelidade física e moral, como pressuposto de honestidade, lealdade, respeito e afeto se­guem ocupando o topo dos deveres de uma relação conjugal. 

Para Renata Barbosa de Almeida e Walsir Edson Rodrigues Júnior, a monogamia tem a influência da Igreja quando estabeleceu a exclusividade conjugal, conforme texto bíblico disposto no Novo Testamento, segundo o qual “cada mulher para cada homem”. (4)  

O sistema monogâmico não se desconstrói pelo ato de traição ou de infidelidade, conforme lembra Rodrigo da Cunha Pereira, (5) pois seu rompimento decorre do estabelecimen­to de uma relação afetiva concomitante ou paralela ao casamento ou à união estável e embo­ra a Constituição Federal tenha reconhecido e legitimado outras formas de composição de família, no entanto, a premissa de fidelidade está sempre presente na condenação moral por infração ao pacto social da monogamia, (6) como presente esteve no Pedido de Providências 0001459-08.2016.2.00.0000 feito pela Associação de Direito de Família e das Sucessões – ADFAS perante o Conselho Nacional de Justiça, que vedou a realização de escrituras públi­cas de uniões poliafetivas, destacando, entre outros argumentos, “que a sociedade brasileira tem a monogamia como elemento estrutural e os tribunais repelem relacionamentos que apresentam paralelismo afetivo”.  

Porém, não há de faltar quem ponha em dúvida a subsistência da monogamia como um princípio intocável e fundamental do sistema jurídico brasileiro, especialmente depois que o Direito Constitucional deixou de eleger uma única espécie de entidade familiar, pre­valecendo outro princípio, o da afetividade, atual pilar da edificação familiar, como anotam Renata Barbosa de Almeida e Walsir Edson Rodrigues Júnior, (7) ao aduzirem que, impor a monogamia nos dias atuais seria “desmerecer o conteúdo e o propósito das famílias”, que se realizam dentro de suas realidades e aspirações, que não mais se baseiam em um modelo único de afeto. Conforme Carlos Eduardo Pianovski Ruzyk, “a coexistência familiar na seara da conjugalidade plural se afigura historicamente como exceção. Isso não significa, porém, que alguém que constitua famílias simultâneas por meio de múltiplas conjugalidades esteja, de antemão, alheio a qualquer eficácia jurídica”. (8) 

Tal como na mesma direção aponta Marcos Alves da Silva, no sentido de que condenar a família paralela, sociologicamente existente, à inexistência jurídica impõe especialmente à mulher, reconhecida como concubina, um lugar de não direito, e complementa: “a descon­sideração jurídica de famílias simultâneas, reconhecidas sociologicamente, implica retifica­ção de pessoas que integram tais relações, boa parte das vezes, em circunstância de sujeição e dominação em relação à mulher”. (9) Samir Namur chama a atenção para a preocupação exclusivamente patrimonial conferida pelo legislador brasileiro quando veda relacionamen­tos simultâneos, enquanto o sistema jurídico protege o patrimônio daqueles que procede­ram de boa-fé e desconhecem a relação afetiva anterior. (10) Presentes na cultura ocidental o princípio e o espírito da monogamia, em seus estreitos limites, até agora, majoritariamente, não tem sido reconhecido perante os tribunais superiores a possibilidade de constituição de uma família paralela que segue direcionando cônjuges e conviventes para uma relação da mais absoluta fidelidade de sentimentos, propósitos e atitudes. Merece registro o RE 1.045.273/SE do STF, da Repercussão Geral 529 e que afastou da proteção jurídica as uni­ões paralelas, em virtude da consagração do dever de fidelidade e de monogamia, salvo a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, julgado no Plenário, na Sessão Virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020, sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes e acompanha­do pelos votos dos Ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que negavam provimento ao recurso extraordinário; e dos votos dos Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Marco Aurélio, que proviam o recurso, o Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese: “A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro”. 

Impedimento do casamento para a constituição da união estável 

Conforme o § 1º do artigo 1.723 do Código Civil, ou o § 1° do artigo 1.564-A do Projeto de Lei n. 04/2025, a união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos artigo 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato. 

Fiel ao regime monogâmico das relações conjugais, o artigo 1.521, inciso VI, do Código Civil impede que se unam pelo matrimônio pessoas civilmente casadas, ao menos enquanto não for extinto o vínculo conjugal, pela morte, pelo divórcio ou pela invalidade judicial do matrimônio. O casamento brasileiro é essencialmente monogâmico, sendo a bi­gamia tipificada como infração criminal, passível de reclusão, só podendo a pessoa recasar depois de dissolvido o seu vínculo de casamento. 

A esse respeito, anota Silvio Rodrigues (11) estar a família ocidental assentada no casa­mento monogâmico, sendo violenta a reação do legislador à bigamia, manifestando‑se, no campo civil, por meio do impedimento para um segundo casamento, porquanto no campo penal pune o crime de adultério. 

Escreve Arnaldo Rizzardo, citando Horácio Vanderlei Pithan, que o impedimento à bi­gamia decorre: “Não do fato de a pessoa já ter sido casada, mas por ser casada e na vigência de um casamento válido não se pode contrair outro”. (12) 

Embora a pessoa casada não possa recasar enquanto não dissolvido o seu matrimônio pelo divórcio, pela declaração judicial de invalidade, ou por chamado da mãe natureza, quedando viúvo um cônjuge, igual restrição não acontece na conformação de uma nova relação através da união estável, dado a expressa ressalva do § 1º do artigo 1.723 do Código Civil, ou § 1º do artigo 1.564-A do Projeto de Lei n. 04/2025, de que a separação judicial, substituída pelo divórcio em razão da Emenda Constitucional n. 66/2010, ou mesmo a simples separação de fato, são suficientes para conferir inteira validade ao casamento informal. Assim, enquanto um segundo casamento para quem já é casado só pode ocorrer se primeiro promover o seu divórcio ou enviuvar, para a convalidação de uma união estável basta a separação de fato da relação afetiva anterior, independentemente do divórcio. Mas, segue sendo empecilho para a união estável a coexistência de um casamento paralelo e cujo cônju­ge não está separado de fato e nem legalmente divorciado, judicial ou administrativamente, mantendo uma relação adulterina vedada pelo § 1º do artigo 1.723 do Código Civil (RE n. 1.045.273/SE do STF). 

Marco Aurélio S. Viana rebela-se contra o concubinato, dizendo ser inconciliável com a estabilidade e a permanência exigidas na união estável, porquanto: “O contingente moral que a união estável exige, pois o que se tem é uma aparência de casamento, os deveres que dela promanam, a sua relevância como forma de constituir uma família, todos esses fatores autorizam dizer que o concubinato múltiplo jamais poderá gerar efeitos, não merecendo a tutela da legislação especial”. (13)  

Marco Aurélio Viana antecipou-se à redação do artigo 1.727 do vigente Diploma Subs­tantivo brasileiro ao identificar no vocábulo “concubinato”, a expressão endereçada para as relações não eventuais entre homem e mulher, impedidos de casar. Anteriormente a doutrina e jurisprudência a denominavam como concubinato impuro, em contraponto ao concubinato puro daqueles que não guardavam qualquer impedimento para o livre e estável relaciona­mento. Com o tempo, consolidou-se na linguagem forense a expressão união estável para designar as relações de casamento informal, libertas de impedimentos, sendo reservado o termo concubinato para as uniões adulterinas. (14) 


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Rolf Madaleno é autor de Direito de Família, obra de referência na área, publicada pela Forense. Na 16ª edição (2027), o autor aprofunda os princípios e os institutos do Direito de Família, entre eles a monogamia, a união estável e o concubinato, tema deste artigo.


(1) PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Princípios fundamentais norteadores do Direito de Família. Belo Hori­zonte: Del Rey, 2006. p. 24. 

(2) PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Princípios fundamentais norteadores do Direito de Família. Belo Hori­zonte: Del Rey, 2006. p. 25. 

(3) PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Princípios fundamentais norteadores do Direito de Família. Belo Hori­zonte: Del Rey, 2006. p. 107. 

(4) ALMEIDA, Renata Barbosa de e RODRIGUES JÚNIOR, Walsir Edson. Direito Civil – Famílias. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. p. 54. 

(5) 137 PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Princípios fundamentais norteadores do Direito de Família. Belo Hori­zonte: Del Rey, 2006. p. 108. 

(6) PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Princípios fundamentais norteadores do Direito de Família. Belo Hori­zonte: Del Rey, 2006. p. 109. 

(7) ALMEIDA, Renata Barbosa de; RODRIGUES JÚNIOR, Walsir Edson. Direito Civil, Famílias. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 56. 

(8) RUZYK, Carlos Eduardo Pianovski. Famílias simultâneas: da unidade codificada à pluralidade consti­tucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2005. p. 237. 

(9) SILVA, Marcos Alves da. Da monogamia. A sua superação como princípio estruturante do Direito de Família. Curitiba: Juruá, 2013. p. 197. 

(10) NAMUR, Samir. A desconstrução da preponderância do discurso jurídico do casamento no Direito de Família. Rio de Janeiro: Renovar, 2009. p. 172-173. 

(11) RODRIGUES, Silvio. Direito Civil, Direito de Família. 28. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 44. 

(12) RIZZARDO, Arnaldo. Direito de Família. Rio de Janeiro: AIDE, 1994. v. I, p. 65. 

(13) VIANA. Marco Aurélio S. Da união estável. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 92. 

(14) O artigo 1.727 do Código Civil em vigor translada fiel identidade com o voto proferido pelo Ministro Rafael Mayer, no julgamento do RE n. 106.663-6/PE, publicado na Revista Forense, 295/248, e assim ementado: “Legado. Testador Casado. Concubina. Companheira (…) é de se admitir a diferenciação, porque, na verdade, o cônjuge adúltero pode manter convívio no lar com a esposa e, fora, ter en­contros amorosos com outra mulher, como pode também separar-se de fato da esposa ou desfazer desse modo a sociedade conjugal, para conviver more uxorio com outra. Na primeira hipótese, o que se configura é um concubinato segundo seu conceito moderno, e obviamente a mulher é concubina; mas, na segunda hipótese, o que se concretiza é uma união de fato e a mulher merece ser havida como companheira. (…) concubina é amante, é a mulher do lar clandestino, oculto, velado aos olhos da sociedade, com a prática de bigamia e que o homem frequenta simultaneamente ao lar legítimo e constituído segundo as leis. Companheira é a mulher que se une ao homem já separado da esposa e que a apresenta à sociedade como se legitimamente casados fossem” 


O princípio da monogamia continua no centro do debate sobre as novas formas de família e sobre os efeitos jurídicos das uniões paralelas. Para acompanhar o assunto, veja também os conteúdos abaixo.

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