O Prof. Felipe Quintella comenta questão da OAB sobre presunção de morte

A questão da OAB que vamos comentar hoje também é daquelas que tem o enunciado extenso, mas cuja resposta é bastante simples e imediata. O conteúdo abordado é de Teoria Geral do Direito Civil, especificamente, sobre presunção de morte.

Eis a questão:

(VI Exame de Ordem Unificado – 2011.3) Francis, brasileira, empresária, ao se deslocar do Rio de Janeiro para São Paulo em seu helicóptero particular, sofreu terrível acidente que culminou com a queda do aparelho em alto-mar. Após sucessivas e exaustivas buscas, feitas pelas autoridades e por empresas privadas contratadas pela família da vítima, infelizmente não foram encontrados os corpos de Francis e de Adilson, piloto da aeronave. Tendo sido esgotados os procedimentos de buscas e averiguações, de acordo com os artigos do Código Civil que regulam a situação supramencionada, é correto afirmar que o assento de óbito em registro público

a) independe de qualquer medida administrativa ou judicial, desde que seja constatada a notória probabilidade de morte de pessoa que estava em perigo de vida.

b) depende exclusivamente de procedimento administrativo quanto à morte presumida junto ao Registro Civil das Pessoas Naturais.

c) depende de prévia ação declaratória judicial quanto à morte presumida, sem necessidade de decretação judicial de ausência.

d) depende de prévia declaração judicial de ausência, por se tratar de desaparecimento de uma pessoa sem dela haver notícia.

Como vimos no Curso Didático de Direito Civil, e conforme dispõe o art. 7º do Código Civil, “pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: I – se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida” (Parte I, capítulo 2, subseção 2.2.2). Ainda explicamos:

[…] cumpre destacar que, conforme o parágrafo único [do art. 7º], devem ser despendidos todos os esforços possíveis para buscar o corpo e averiguar se realmente houve morte. Esgotadas as buscas e averiguações, então, poderão os interessados – por exemplo, os parentes – requerer a declaração da morte presumida, por meio de ação judicial.

(Parte I, capítulo 2, subseção 2.2.2)

Considerando-se que é extremamente provável a morte de quem estava a bordo de helicóptero que caiu em alto-mar, e que já foram realizados os procedimentos de buscas e averiguações, sem sucesso, conclui-se que a alternativa C é CORRETA, e é a resposta da questão.

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