Mediação on-line: bases e cuidados

Como explicado no item 4.8, a pandemia da Covid-19 precipitou o avanço de práticas eletrônicas de solução de disputas (ODRs).

A base normativa federal para a prática eletrônica de conciliações e mediações já podia ser encontrada no Código de Processo Civil e na Lei de Mediação¹.

No plano legislativo adveio uma mudança significativa em 2020: a Lei n. 13.994 fez constar na Lei dos Juizados Especiais Estaduais² dispositivos autorizadores da realização de sessões consensuais eletrônicas. Embora já tivessem sido aprovados enunciados em eventos organizados por algumas instituições reconhecendo a possibilidade³, a lei veio promover segurança ao evitar dúvidas.

Atos normativos de tribunais foram delineados no contexto pandêmico, sendo impor­tante pesquisar a conjuntura da realidade local.

Atento à necessidade de regular a situação pandêmica em termos de sessões consensuais realizadas no CEJUSC, o Tribunal de Justiça paulista publicou o ato normativo do NUPEMEC/SP n. 1/2020 em 26.06.2020. Dentre as interessantes regras, destaca-se o art. 5º: “nas sessões de conciliação e mediação realizadas por videoconferência serão observados todos os princípios que regem os institutos da conciliação e da mediação”.

Na busca pelas melhores práticas, merecem leitura orientações de órgãos especializados, como as recomendações sobre procedimentos remotos de resolução de disputas estruturadas pelo Chartered Institute of Arbitrators (CIArb⁴).

Mesmo antes da pandemia, embora não fossem objeto de práticas recorrentes, foram aprovados enunciados com a contemplação de diversas possibilidades de ferramentas para realizar sessões consensuais fora do modo presencial, merecendo destaque dois deles:

As audiências de conciliação, mediação e negociação direta podem ser realizadas por meios eletrônicos síncronos ou assíncronos, podendo ser utilizados: fórum virtual de conciliação, audiência virtual, videoconferência, whatsapp, webcam, skype, scopia, messenger e outros, sendo todos os meios igualmente válidos (Enunciado 48 no Fórum Nacional de Conciliação e Mediação – Fonacom);

As audiências de conciliação ou mediação, inclusive dos juizados especiais, poderão ser realizadas por videoconferência, áudio, sistemas de troca de mensagens, conversa on-line, conversa escrita, eletrônica, telefônica e telemática ou outros mecanismos que estejam à disposição dos profissionais da autocomposição para estabelecer a comunicação entre as partes (Jornadas de Direito Processual Civil do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal – CJF, Enunciado 25).

Em 2020, percebeu-se a preferência (de tribunais, câmaras privadas e profissionais da área) pela realização de mediações e conciliações por videoconferência.

Diante do fenômeno da exclusão digital, muitas dificuldades poderão se impor sobretudos às pessoas: a) desprovidas de computador e aparatos adjacentes; b) que, apesar de disporem de equipamentos, revelam dificuldade de manipulá-los; c) que padecem de falta (total ou qualitativa) de acesso à internet.

Ao ponto, vale destacar: as sessões consensuais por vídeo só podem ocorrer se houver concordância de todas as partes⁵.

É inadequado impor mediação ou conciliação eletrônica se a estrutura para que ela ocorra não pode ser provida aos vulneráveis. Nessa linha, ocorrendo instabilidade na conectividade não deverá haver deletéria consequência processual – exceto a redesignação –, arcando as partes com o ônus de suportar mais tempo para a resolução do conflito em curso. Como se nota, é essencial devotar preocupação em honrar o devido acesso à justiça, sendo essencial a observância das diretrizes que tornam a mediação e a conciliação mecanismos apropriados para compor certos conflitos⁶.

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NOTAS

1 CPC, art. 334, § 7º: “A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei”; Lei 13.140/2015, art. 46: “A mediação poderá ser feita pela internet ou por outro meio de comunicação que permita a transação à distância, desde que as partes estejam de acordo”.

2 Lei n. 9.099/1995, art. 22, § 2º: “É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, de­vendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença”.

3 I Jornada “Prevenção e solução extrajudicial de litígios” do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CJF), Enunciado 58: “A conciliação/mediação, em meio eletrônico, poderá ser utilizada no procedimento comum e em outros ritos, em qualquer tempo e grau de jurisdição”.

4 “O Chartered Institute of Arbitrators – CIArb, instituição fundada em Londres em 1915 com repre­sentação no Brasil (CIArb Brazil Branch) desde 2019, edita regularmente diretrizes acerca de aspectos variados dos sistemas de resolução de disputas. As diretrizes do CIArb condensam práticas consolidadas e procedimentos recomendados a partir da experiência de grupos de especialistas. São divulgadas em seu website www.ciarb.org e amplamente aplicadas, por escolha das partes ou como soft law, para orientar a atuação dos envolvidos na resolução de controvérsias” (Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/324412/chartered-institute-of-arbitrators-ciarb-recomendacoes-sobre-procedimentos-remotos­-de-resolucao-de-conflitos. Acesso em: 25 ago. 2020).

5 Como bem consta no art. 3.º do Ato Normativo n. 1/2020 do NUPEMEC/SP, as sessões por videocon­ferência somente serão realizadas com o consentimento de todas as partes.

6 TARTUCE, Fernanda; BRANDÃO, Débora. Mediação e conciliação on-line, vulnerabilidade cibernética e destaques do ato normativo n. 1/2020 do NUPEMEC/SP. In: CUSTÓDIO, João José (coord.). Novos paradigmas jurídicos no pós-pandemia (no prelo).