Indenização por ameaça de divulgação de fotos íntimas

Neste vídeo, Daniel Ustárroz discute um caso que se repete em muitas cidades do Brasil: o ex-namorado ameaça a vítima, dizendo que, se ela não reatasse o namoro, ele iria divulgar fotos íntimas da ex. O TJMG, reconhecendo a ilicitude desse comportamento, condena criminalmente o cidadão e arbitra indenização a ser paga pelo ofensor em favor da vítima.

O vídeo apresenta o regramento da Constituição Federal e do Código Civil para a proteção dos “direitos da personalidade”. Assista!

Indenização por ameaça de divulgação de fotos íntimas

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