Indenização por ameaça de divulgação de fotos íntimas

Indenização por ameaça de divulgação de fotos íntimas


Neste vídeo, Daniel Ustárroz discute um caso que se repete em muitas cidades do Brasil: o ex-namorado ameaça a vítima, dizendo que, se ela não reatasse o namoro, ele iria divulgar fotos íntimas da ex. O TJMG, reconhecendo a ilicitude desse comportamento, condena criminalmente o cidadão e arbitra indenização a ser paga pelo ofensor em favor da vítima.

O vídeo apresenta o regramento da Constituição Federal e do Código Civil para a proteção dos “direitos da personalidade”. Assista!

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