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Súmula 665STJ Limites do Controle Jurisdicional do Processo Administrativo Disciplinar

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Súmula 665/STJ: Limites do Controle Jurisdicional do Processo Administrativo Disciplinar

Daniel Ustárroz

Daniel Ustárroz

10/07/2024

Quando um juiz ou um Tribunal pode revisar ou anular um ato administrativo? Neste vídeo, Daniel Ustárroz apresenta a orientação da jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 665, sobre o caso. Acompanhe!

Súmula 665/STJ: Limites do Controle Jurisdicional do Processo Administrativo Disciplinar

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