A Lei 9.307, alterada pela Lei 13.129, permitiu que a administração pública direta e indireta possa se utilizar de arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Mas o que são exatamente direitos patrimoniais disponíveis? Quais controvérsias podem ser resolvidas em mediação e arbitragem nos contratos administrativos?
Neste vídeo, Maria Sylvia Zanella explica essa questão, responde se conflitos econômicos-financeiros integram esse rol e destaca o que não pode ser objeto de arbitragem.
A entrevista faz parte do programa Entender Direito/STJ, do qual também participa do debate Irene Patrícia Nohara. Assista!
Quais controvérsias podem ser resolvidas em mediação e arbitragem nos contratos administrativos?
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