Entenda os limites do planejamento sucessório no Brasil: a legítima dos herdeiros necessários e a vedação aos pactos sucessórios.

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Testamento digital: entenda como funciona, o que diz o STJ sobre bens digitais post mortem, as ferramentas das redes sociais e o e-Notariado

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Como já se afirmou em outra sede, o planejamento sucessório consiste num conjunto de medidas empreendidas para organizar a sucessão hereditária de bens e direitos previamente ao falecimento de seu titular. Com o planejamento sucessório, objetiva-se evitar conflitos, assegurar que aspirações fundamentais da vida da pessoa sejam executadas após o seu falecimento, garantir a continuidade […]

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Em 2008, duas irmãs inglesas perderam uma longa batalha na Corte Europeia de Direitos Humanos, na qual pleiteavam os mesmos direitos em relação aos benefícios e isenções fiscais quanto aos impostos incidentes sobre a herança previstos para as pessoas casadas e para aquelas em uniões civis. Discutiu-se se era uma discriminação não se estender tais […]

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O Direito Brasileiro não admite os pactos sucessórios, conforme se depreende da leitura do disposto no artigo 426 do Código Civil. Poder-se-ia supor, assim, que o único negócio jurídico de relevância no fenômeno sucessório seria o testamento, bem como que apenas ele seria instrumento capaz de, ao lado da lei, ser fonte da transmissão causa […]

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Há aproximadamente um ano e meio atrás, em 2018, na Comarca de Guaxupé, Minas Gerais, foi proferida sentença através da qual o juiz de primeira instância acolheu pretensão de duas netas da testadora no sentido de restarem beneficiadas com parte da cota disponível da herança, que havia sido destinada em ato de última vontade para […]

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Em virtude da pandemia do coronavírus, estamos vivenciando um momento de isolamento social, com restrições para sair de casa e interagir socialmente com outras pessoas. Nossos anseios e angústias, porém, não estão em isolamento social e continuam a permear nossos pensamentos. O desejo de planejar a sucessão hereditária está presente no íntimo de muitas pessoas. […]

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