É possível solicitar a apreensão de passaporte ou de CNH no processo de execução de dívidas? Neste vídeo, Daniel Ustárroz explica a ADI 5941, que reconheceu a constitucionalidade das chamadas “medidas atípicas”, utilizadas pelos juízes para “estimular” o pagamento das dívidas.
Na prática, a decisão permitiu que os juízes diante de casos excepcionais retirem passaportes, CNH, cartão de crédito e restrinjam outros direitos para forçar o pagamento, quando os devedores possuírem condições de adimplir a dívida.
Assista e entenda!
Constitucionalidade da apreensão de passaporte e CNH na execução de dívidas (ADI 5.941)
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