No dia 11 de julho, a Lei de Execução Penal completou 38 anos. Para celebrar essa data tão importante, os professores Marcos Paulo Dutra e Felipe Novaes, referências na área de Processo Penal, debatem os avanços e desafios na lei ao longo dos anos, com foco em progressão de regime, tema modificado com a Lei Anticrime.
Na ocasião, os advogados comentaram as conquistas decorrentes das quase 4 décadas que a Lei de execução penal está em vigor e também levantaram pontos que ainda carecem ser repensados por juristas e debatidos pela sociedade.
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Progressão de regime | 38 anos da Lei de Execução Penal
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