A importância do estudo do Direito Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO

ESTUDAR DIREITO ADMINISTRATIVO

ESTUDOS EM DIREITO

IRENE NOHARA

Irene Patrícia Nohara

19/08/2019

O Direito Administrativo é uma matéria cujo conhecimento é indispensável nos dias atuais. Além de englobar o tratamento de institutos que se relacionam com a gestão das atividades rotineiras da Administração Pública, como processos administrativos, licitações, contratos administrativos, concursos públicos para seleção de pessoal, serviços públicos, convênios e consórcios, o estudo do Direito Administrativo permite compreender também as variadas formas de restrição que a propriedade sofre em nome da realização de interesses coletivos, como ocorre em servidões administrativas, tombamentos, desapropriações, e ainda as limitações da conformação de atividades empresariais ao interesse público.

É no Direito Administrativo que se estudam a responsabilização do Estado pelos danos causados por suas atividades, sejam elas regulares ou não, os limites do poder de polícia, as situações da atuação estatal desviada dos fins legais e os meios de controle da respublica (coisa pública) pelos cidadãos. Para que os assuntos cotidianos de uma coletividade possam ser discutidos, faz-se necessário ao menos o mínimo de contato com o Direito Administrativo.

Sem o conhecimento da matéria, é impossível saber quem é responsável pelo desabamento de uma obra pública, quais os limites de ação das agências regula-doras para corrigir as falhas identificadas em determinado setor estratégico, se é necessária licença ou autorização para o desenvolvimento de certas atividades econômicas, ou mesmo em que medida o Estado deve indenizar o particular diante de dadas ocorrências.

O estudo do Direito Administrativo auxilia também na compreensão dos assuntos palpitantes, frequentemente trazidos pela imprensa, como a exoneração de Ministros, a criação de novos entes da Administração Indireta, as consequências da falta de fiscalização do governo em relação a inúmeras atividades, os li-mites e as repercussões da greve no funcionalismo público, as privatizações, e, também, questões como a legalidade do aumento de tarifas por concessionárias de serviços públicos, quais serviços públicos são universais e gratuitos, quando o corte de fornecimento pelo não pagamento do usuário de um serviço público é arbitrário, a possibilidade de recorrer das sanções impostas por determinado órgão público ou mesmo quais os limites da ação fiscalizatória do Poder Público em estabelecimentos empresariais.

Assim, a importância de profissionais com conhecimento de Direito Administrativo cresce na atualidade, não só no âmbito do Poder Público, mas também na advocacia privada, em diversos aspectos. Ainda que o estudante e o profissional jurídico não queiram atuar na área, eles terão contato com a matéria à medida que a Administração faz parte do dia a dia dos cidadãos. Em caso de pleitear quaisquer direitos perante o Estado, eles deverão estar cientes dos processos e assuntos envolvidos.

O Direito Administrativo tem acentuada sistematicidade, apesar da falta de condensação. É disciplina que, via de regra, não passou por codificação, tendo em vista a autonomia dos entes federativos em editar em muitos assuntos regramento próprio. Mas, apesar de existirem diversas leis que tratam de variados institutos da disciplina, o estudo doutrinário é imprescindível para o seu entendimento, porque, desde a formação, o Direito Administrativo guia-se por princípios, que lhe conferem acentuada coerência. Vencidas algumas resistências iniciais, para aqueles que não se “apaixonam à primeira vista” pelo Direito Administrativo, e compreendidos uns poucos pressupostos básicos da matéria, ela se torna extremamente envolvente.

É comum àqueles que se revelaram resistentes num primeiro momento desenvolverem “amor” pela matéria. Portanto, não há mais como impedir a expansão do conhecimento do Direito Administrativo, que é instrumento da garantia de interesses coletivos, uma vez que o Estado, por meio da Administração Pública, é instrumento relevante para a consecução de interesses públicos e não um “fim em si”.

É importante destacar, no entanto, que o Direito Administrativo não desabrocha com todas as suas potencialidades em regimes autoritários, porque nestes não se permite discutir ou questionar atos estatais. Assim, quanto mais democrático for o ambiente institucional de um país, mais seus cidadãos-administrados poderão exigir o exato cumprimento do Direito Administrativo; por outro lado, também se pode dizer que, quanto mais combativos forem os administrados de determinado país, mais eles forçarão suas instituições públicas para um aprimoramento tendo em vista os interesses da coletividade.

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