Reclamação e a resistência injustificada

§ 4º

15 DO CPC

ARTIGO 988

DECISÕES JUDICIAIS

Zulmar Duarte

24/11/2017

Recentemente se noticiou julgado da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça[1], proferido no âmbito penal, que conheceu de reclamação para, ao fim e ao cabo, retificar decisão de tribunal de justiça[2] que negava entendimento firmado em precedente qualificado[3][4].

A decisão permite duas leituras imediatas: da conexão entre o processo penal e o processo civil (a despeito da omissão do artigo 15 do CPC, mas certamente pela dicção do artigo 3^o do CPP); e da perspectiva da reclamação como instrumento adequado para garantir a autoridade das decisões dos tribunais, mormente aquelas qualificadas como precedentes. Gostaríamos de centrar nossa visão nessa última questão.

De fato, a rica construção jurisprudencial em torno da reclamação levou à cristalização do instrumento no texto constitucional (artigo 102, inciso I, alínea l, e artigo 105, inciso I, alínea f), o qual lhe conferiu o status de ação constitucional destinada também a impugnar diretamente as decisões judiciais.

Demais disso, no ulterior desenvolvimento do instituto da reclamação, adjudicou-se ao mesmo a relevante função de garantir a observância da interpretação sobre o direito (infra)constitucional pelo tribunal competente (função nomofilácica) (artigo 988, inciso II, do CPC), bem como projetar a eficácia de tais decisões para outros processos: nomofilaquia através do precedente[5] (artigo 988, incisos III e IV, do CPC).

Verdade seja, como se verifica do entrelace de comandos dos artigos 927 e 988 do Código, fixado que seja determinado precedente, procura-se estender sua eficácia aos demais processos[6], servindo a reclamação para controle da (má) aplicação daquele (artigo 988, § 4^o, do CPC).

Pretende-se, através da via expedita da reclamação, assegurar a uniformização na aplicação do direito, por vezes quebrantada por resistências injustificadas — indevida renitência no perseverar entendimento superado, a par do sufragado pelo órgão uniformizador competente, sem que se apresente justificativa idônea[7] para tanto.

Após concentrar a discussão de determinados temas perante certos tribunais, que funcionam como centros de fixação da interpretação do direito positivo (força centrípeta que canaliza para um único órgão a fixação do entendimento), o ordenamento objetiva projetar, em sentido inverso, de forma desconcentrada, tal entendimento para os órgãos inferiores, aumentando exponencialmente seu alcance (força centrífuga que difunde e espraia o entendimento fixado)[8]. A reclamação atua nessas duas vertentes, assegurando o exercício da competência pelo tribunal competente (artigo 988, inciso I, do CPC) e depois esparzindo o sentido fixado (artigo 988, incisos II, III e IV, do CPC).

Inegavelmente, a igualdade deve também alcançar o provimento jurisdicional sob pena de ser ilusória. A ideia dos precedentes está umbilicalmente ligada à igualdade de resposta judicial, sendo que desemboca, ao final, em segurança jurídica. O precedente seria então, em linhas gerais, a utilização de uma razão de decidir constante de uma decisão pretérita como forma de subsidiar a tomada da decisão presente. É um discurso de fundamentação e de justificação[9].

Infelizmente, por diversas razões, a verbalização dos artigos 926 e 927 do Código, assegurando a igualdade na aplicação do direito, mostra-se ineficaz frente às resistências injustificadas na aplicação do precedente.

Assim, enquanto não se alterar a mentalidade, a fim de que se compreenda que, em si, é uma boa razão observar o precedente, como princípio de igualdade, a reclamação continuará a servir de instrumento de resistência à injustificada resistência na observância do precedente.

[1] Disponível: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunicação/noticias/Not%C3%ADcias/Terceira-Seção-acolhe-reclamação-contra-não-aplicação-de-repetitivo;-relator-critica-“resistência-estéril” Acesso: 10-nov-17.

[2] Ao que interessa neste momento, colhe-se da ementa: “RECLAMAC?A?O. CABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MOMENTO CONSUMATIVO. APELAC?A?O. JUI?ZO DE RETRATAC?A?O. MANUTENC?A?O DE ENTENDIMENTO CONTRA?RIO A? TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVE?RSIA. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Segundo a orientac?a?o proposta pela Terceira Sec?a?o deste Tribunal Superior, quando o aco?rda?o proferido em apelac?a?o for contra?rio a entendimento firmado por julgamento de recurso especial repetitivo, deve ser observado o rito previsto no art. 1.030, II, do CPC (necessidade de haver sido exercido o jui?zo de retratac?a?o), tal como se deu na hipo?tese, para que, so? enta?o, seja possi?vel a propositura de reclamac?a?o. (…). 3. E? injustifica?vel que, depois de firmadas teses em recurso representativo de controve?rsia, se persista na adoc?a?o de um entendimento incompati?vel com a interpretac?a?o dada por este Superior Tribunal. Nenhum acre?scimo a?s instituic?o?es e ao funcionamento do sistema de justic?a criminal resulta de iniciativas desse jaez, que apenas consagram resiste?ncia este?ril a uma necessa?ria divisa?o de compete?ncias entre o?rga?os judicia?rios, com base na qual cabe ao Superior Tribunal a interpretac?a?o do direito federal e ao Supremo Tribunal Federal a interpretac?a?o da Constituic?a?o da Repu?blica. 4. Reclamac?a?o julgada procedente para excluir do aco?rda?o reclamado, a reduc?a?o pela tentativa.” (STJ, Reclamação n^o 33.862 – RS (2017/0082013-2), Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção).

[3] Emprega-se a expressão precedentes qualificados para designar os atos do poder judiciário listados no artigo 927 do CPC, porquanto designação eleita de forma oficial pelo Superior Tribunal de Justiça em seu regimento interno (artigo 121-A incluído pela emenda regimental n^o 24 de 2016). Como já existem um sem número de apelidos (precedentes vinculantes, obrigatórios, judiciais, judiciais vinculantes, à brasileira, etc.), cuja uso envolve a absorção de diferentes cargas ideológicas (que demandariam esclarecimentos e distinções), optamos pelo dístico “qualificado”, que, além de oficial, bem retrata e representa o referido regime.

[4] Não se teve no Brasil a incorporação de um típico regime de precedentes, já que, por assim dizer, tropicalizamos os mesmos. Para fins do presente texto, que se coloca em passo adiante da “fase de formação do precedente”, temos os mesmos como aqueles arrolados no artigo 927 do Código. Sobre o tema dos precedentes, sua incorporação no Brasil e o regramento estipulado pelo Código de Processo Civil, remete-se o leitor ao exarado in GAJARDONI, Fernando da Fonseca; Dellore, Luiz; ROQUE, André Vasconcelos; OLIVEIRA JUNIOR, Zulmar Duarte de. Execução e recursos: comentários ao CPC de 2015. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2017. p. 567 e seguintes.

[5] TARUFFO, Michele. Precedente e jurisprudência. Revista de Processo. vol. 199. p. 146. São Paulo: RT, set. 2011.

[6] Obviamente, simplifica-se desmedidamente no presente texto o modo de atuação do precedente, pois se mira no mecanismo instituído para assegurar sua observância. Em linhas gerais, os precedentes não se resolvem na mera aplicação de um carimbo ou etiquetamento, mas envolvem um diálogo com a tradição (vide GAJARDONI, Fernando da Fonseca; Dellore, Luiz; ROQUE, André Vasconcelos; OLIVEIRA JUNIOR, Zulmar Duarte de. Execução e recursos: comentários ao CPC de 2015. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2017. p. 567 e seguintes).

[7] Por exemplo, inconstitucionalidade naformação ou do precedente, ausência de integridade no mesmo, presença de circunstância a distinguir a situação ou a permitir a superação do precedente.

[8] Como anteposto, descreve-se o mecanismo estipulado pelo Código para controle na aplicação do precedente, sem adentrar nos pormenores da complexidade de tal atividade.

[9] BUSTAMANTE, Thomas da Rosa de. Teoria do precedente judicial: a justificação e a aplicação de regras jurisprudenciais, São Paulo: Editora Noeses, 2012. p. 190.

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