Responsabilidade fiscal preserva o futuro das novas gerações

Responsabilidade fiscal         Entrevista concedida ao Mídia News em 03/09/2017

O conselheiro substituto Luiz Henrique Lima, do Tribunal de Contas de Mato Grosso, tem uma trajetória incomum no serviço público de Mato Grosso. Economista com doutorado em Planejamento Energético e especialização em Finanças Corporativas, além de professor, foi vereador e deputado estadual no Rio de Janeiro. Na Assembleia fluminense, ocupou a função de líder do então governador Leonel Brizola.

Foi ainda secretário de Estado de Administração do Rio e, em seguida, secretário de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos.

Em 1996, abandonou a política partidária e resolveu dar uma guinada na vida, passando em um concurso público para auditor do Tribunal de Contas da União (TCU). Em seguida, passou em dois concursos para conselheiro substituto, no Amazonas e em Mato Grosso. Com a família, optou por Cuiabá, onde chegou em 2009.

Nesta entrevista ao Midianews, Luiz Henrique fala de sua outra vertente, a de escritor, notadamente de obras técnicas, e de um tema bastante árido para a maioria das pessoas, porém de grande impacto: responsabilidade fiscal. O tema faz parte do seu último livro, “Contas Governamentais e Responsabilidade Fiscal”, lançado em agosto em solenidade do TCU.

O conselheiro também conta um pouco sobre outro livro “Construtores de Catedrais”, uma coletânea dos artigos que publicou nos últimos anos e que será lançado em setembro.

Confira os principais tópicos da entrevista.

MidiaNews – Como a responsabilidade fiscal afeta o dia a dia das pessoas?

Luiz Henrique Lima – Não se trata apenas de um problema técnico, contábil. Responsabilidade fiscal tem tudo a ver com emprego, qualidade de vida, bem-estar da sociedade. Essa crise que o Brasil está passando desde 2015 mostrou isso muito bem. Quando se perdeu o controle da inflação, o desemprego aumentou, os serviços públicos passaram a sofrer problemas de continuidade. Tudo isso foi gestado não por uma crise internacional, até porque os países da América Latina estão crescendo muito bem enquanto o Brasil está afundando junto com a Venezuela.

Por que a crise? Por causa do déficit público, do descontrole. O Governo Federal tem cada vez mais compromissos com o pagamento da dívida pública, com a Previdência. Então responsabilidade fiscal tem tudo a ver com saúde, educação, segurança pública. O Rio de Janeiro hoje não tem condições de enfrentar um problema de segurança pública que sempre foi grave. Não se consegue manter os carros da polícia rodando nas ruas, a universidade estadual não concluiu o ano letivo de 2016 e nem iniciou o de 2017. E a UERJ já foi uma das melhores universidades do País.

MidiaNews – O impeachment da ex-presidente Dilma foi didático para os brasileiros quanto à importância do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal?

Luiz Henrique Lima – Eu espero que sim. Uma crise tão grave como essa… É claro que houve outros aspectos importantes nesse processo, de natureza política, a crise ética, os escândalos envolvendo autoridades, que ainda estão sendo apurados, tudo isso formou esse cenário.

Do ponto de vista formal, foi a denúncia das pedaladas, do desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal e aos princípios orçamentários, autorizada pela Câmara dos Deputados e depois julgada pelo Senado Federal. O cerne da denúncia foi a abertura de créditos sem autorização legislativa.

Espero que isso contribua para que as pessoas entendam que a correta gestão das receitas e despesas públicas é importante para o seu emprego, para o controle da inflação, para o funcionamento dos serviços públicos. O meu novo livro tenta contribuir para esse processo de esclarecimento. Procura mostrar como essas questões estão intimamente relacionadas.

MidiaNews – Quais os assuntos abordados no livro e quem contribui nesse livro?

Luiz Henrique Lima – São dois ministros substitutos do TCU e oito conselheiros substitutos de todas as regiões do Brasil. O livro procura mostrar que nos Tribunais de Contas existem membros que são tecnicamente preparados, selecionados por concurso público, com capacidade de análise, de reflexão sobre os problemas.

Entendemos que a carreira dos conselheiros substitutos é pouco conhecida e valorizada no Brasil. Quanto ao tema, o livro tem vários enfoques importantes, como por exemplo: o endividamento dos Estados; as repercussões penais das decisões dos tribunais de contas; as auditorias financeiras e contábeis; o federalismo fiscal e a análise dos pareceres prévios do governo federal nos últimos dez anos.

O conceito de contas de governo também é um dos temas de reflexão do livro. Temos trabalhos muito interessantes que mostram que o controle da execução orçamentária é de fato uma forma de garantir a concretização dos direitos fundamentais que a Constituição Federal assegura aos brasileiros, como saúde e educação. Tem o tema da solidariedade intergeracional, ou seja, garantir a responsabilidade fiscal hoje é preservar o futuro das novas gerações. Há uma reflexão bastante crítica sobre o papel dos tribunais de contas em relação à crise, como a Lei de Responsabilidade Fiscal e como os TCEs desempenham esse papel.

MidiaNews – Qual a importância dos TCEs para o controle fiscal e como eles têm desempenhado esse papel?

Luiz Henrique Lima – Bom, primeiro o papel dos TCs é importantíssimo. Na verdade, os tribunais de contas receberam a missão de serem os guardiões da responsabilidade fiscal. A LRF criou novos instrumentos de acompanhamento, praticamente concomitantes da gestão pública, tanto na receita como na despesa. Que instrumentos são esses? Os relatórios resumidos de execução orçamentária, por exemplo, ou os relatórios de gestão fiscal Os TCs recebem esses relatórios e, ao invés de esperarem o final do exercício orçamentário para se debruçarem sobre os balanços financeiros anuais, trabalham sobre os demonstrativos com periodicidade bimensal e quadrimestral,  podendo identificar ao longo do exercício se existem tendências de queda na receita, das despesas superarem a previsão, ou seja de vir a ocorrer um déficit superior ao que havia sido previsto da aprovação da lei orçamentária.

Os TCs têm a responsabilidade de emitir alertas para o governo, para o parlamento e para a sociedade, dizendo: olha, está acontecendo isso, aquilo precisa ser corrigido ou contido, etc. Essa é uma importante missão dos tribunais de contas.

Nos primeiros dez anos da Lei de Responsabilidade Fiscal, os tribunais de contas mudaram muito e para melhor. Se adaptaram, criaram novos instrumentos, capacitaram seus servidores e tiveram uma atuação muito interessante e os números dizem isso. Se olharmos em diversos estados onde essas estatísticas estão disponíveis, se vê a quantidade de municípios que estavam em situação crítica e que foram melhorando o seu desempenho a partir das recomendações dos tribunais de contas. Vamos ver que nessa primeira década entre 2001 e 2012 o desempenho dos TCEs foi muito positivo.

Depois, houve uma certa acomodação. À medida em que, a partir de 2013, os sinais de crise e descontrole no governo federal foram se acentuando, muitos TCs passaram a não enfrentar o problema com a firmeza que deveriam, e isso eu tenho a convicção que ajudou a aprofundar a crise. Vou dar três exemplos: Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro. Três estados que em 2016 tiveram que decretar estado de calamidade financeira. Suas crises não nasceram naquele ano, foram sendo gestadas por um longo período. A partir de 2013, os TCs desses estados não atuaram com a veemência que deveriam para alertar a sociedade, e tentar interromper o processo de espiral de gastos, de compromissos etc.

E por que os TCEs não quiseram atuar de forma mais plena? Nesses três casos específicos, os TCEs falharam, assim como outras instituições, como as Assembleias Legislativas, que aprovaram leis extremamente fantasiosas em relação às finanças públicas; e principalmente os poderes executivos que conduziram seus estados a essas situações.

MidiaNews – É preciso mudar as leis ou os tribunais de contas?

Luiz Henrique Lima – Eu digo que é preciso cumprir as leis que temos. Se isso for feito já será um avanço. E se os tribunais de contas cumprirem corretamente seu papel também será um extraordinário avanço. É claro que sempre é bom sonhar e lutar para termos leis melhores e tribunais de contas melhores. Mas se as leis atuais tivessem sido cumpridas por todos esses governantes estaríamos em situação muito melhor. E se os TCs tivessem cumprido corretamente o seu papel, também teriam contribuído para uma situação melhor.

MidiaNews – Os seus livros sempre são citados como referência para estudos visando concursos públicos. Outro livro de sua autoria bastante citado é o do Controle Externo – Teoria e Jurisprudência. Por que são tão procurados?

Luiz Henrique Lima – Esse livro sobre Controle Externo – Teoria e Jurisprudência já tem dez anos, 20 mil exemplares vendidos e sete edições, além das edições eletrônicas. Esse livro me dá muita alegria e se tornou uma referência para quem quer estudar para concursos nos TCs ou em controladorias governamentais. É também um livro na mesa de trabalho de colegas de todos os TCs que o utilizam para questões que enfrentam no dia a dia. O livro tem uma abordagem bastante completa e atualizada dos temas de controle e cada vez mais o controle da administração pública é um tema importante, porque se nós queremos uma sociedade democrática, o poder público tem que estar sob controle. Mas esse controle tem que ser inteligente.

Não pode ser um controle “faz-de-conta”, que cuida apenas de aspectos formais e burocráticos, e nem pode ser paralisante, que inibe o gestor, que busca apenas a punição, a proibição ou que cria exigências e emperra as iniciativas que os representantes eleitos da população precisam tomar. Então, o livro discute muito como fazer o controle democrático e inteligente que a sociedade espera, para que seja uma arma da sociedade mas também uma ferramenta para o gestor.

MidiaNews – Qual a abordagem do livro “Construtores de Catedrais”, que está prestes a ser lançado?

Luiz Henrique Lima – Será lançado aqui mesmo em Mato Grosso pela Editora Entrelinhas e é uma coletânea de artigos que escrevo semanalmente no Jornal A Gazeta. Há muitos anos sou colaborador do jornal. Os artigos tratam de questões de meio ambiente, internacionais, de literatura, questões as mais variadas e outras mais locais, da realidade de Mato Grosso. Já são mais de 250 artigos.

Meus amigos sempre tentam lembrar de artigos que escrevi há algum tempo e aí sugeriram que talvez fosse interessante fazer uma seleção daqueles que resistem ao tempo ou que despertaram interesse maior. Daí surgiu esse livro, que será lançado no dia 13 de setembro, no Sesc Arsenal. O título veio de uma fábula francesa que ouvi há muitos anos. Dizem que um homem passou na estrada e viu três operários trabalhando numa construção. Ele perguntou ao primeiro: O que você está fazendo? O homem respondeu irritado: Você não está vendo? Estou empilhando tijolos! Passou pelo segundo homem e fez a mesma pergunta. E este então respondeu muito cansado: Você não está vendo? Estou erguendo uma parede. Já no terceiro trabalhador fez então a mesma pergunta. O terceiro abriu um sorriso e respondeu: Você não está vendo? Nós estamos construindo uma catedral! A perspectiva desse terceiro homem é a perspectiva daqueles que estão construindo uma democracia. A ideia é que cada um desses artigos seja um tijolinho nessa catedral, que às vezes demora gerações para ser construída. Passa por problemas, mas sempre volta a ser construída. Quem começa a obra, às vezes não vê a sua conclusão, mas o trabalho de cada um é essencial para que essa catedral seja finalizada. O título do livro é uma homenagem a todos que contribuem para a democracia no Brasil.

Fonte: Mídia News

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