Balanço de 2016: Dez anos em 1

O ano do brasileiro foi pesado. Estamos pagando com juros e correção monetária os anos de gastança governamental irresponsável com funcionalismo público, em obras da Copa do Mundo e das Olimpíadas, entre outros equívocos de gestão pública praticados pelo governo federal.

Vivemos, durante uma década, sob a ilusão de que direitos não têm custo. Mas têm; desde o direito à saúde, educação até mesmo à segurança pública. A implementação desses direitos dependem de uma captação de recursos do “contribuinte”.

Com efeito, num sistema econômico capitalista, a produção de riquezas é feita por indivíduos ou empresas. Ao setor público caberia o investimento em infra-estrutura e serviços prestados a partir de tributos recolhidos da sociedade. E nossa base econômica sobre a qual incidem os tributos está diminuindo e sem grandes perspectivas de melhora no curto prazo.

Mas nem tudo é má notícia. Infelizmente, precisamos chegar “no fundo do poço” a fim de começarmos a aprender a “fazer conta”. Ou seja, a sermos mais pragmáticos.

Discutimos os pontos principais dos gargalos jurídicos que entravam nosso desenvolvimento econômico no Congresso anual da ABDE, que teve lugar no Insper em São Paulo, com a presença de mais de 450 congressistas, a saber: limites ao gasto público, corrupção, reformas da previdência e trabalhista e reforma processual.

Para começar, um teto ao gasto público deveria ser estabelecido. A Lei de Responsabilidade Fiscal, que derrobou uma presidente da república, precisava de um reforço, a fim de evitar manobras e desvios, agora dado em projeto de reforma constitucional. Já não suportaríamos mais o crescimento com folha salarial de servidores públicos, tratados com benefícios não conhecidos na iniciativa privada e provavelmente com privilégios igualmente desconhecidos por servidores públicos de diversos países desenvolvidos.

Debatemos também em nosso Congresso, a Operação Lava Jato com professores e procuradores envolvidos no caso. Verificamos como um maior domínio de teoria estratégica e teoria dos jogos – associado um sistema de provas (delação premiada) importada do melhor direito processual do mundo (Estados Unidos) – têm feito os procuradores da república largarem com vantagem sobre a escola antiga de criminalistas (ainda muito baseada na retórica das nulidades processuais e no devido processo legal).

Os dados da previdência foram também apresentados por economistas especializados. Não havia dúvidas de que algo precisaria ser feito pelo nosso futuro, a fim de evitar um conflito geracional (ou seja, cuidar dos velhos em detrimento dos jovens). Podemos debater eventuais exegeros no projeto de lei encaminhado pelo governo, mas definitivamente algo precisava ser feito e urgentemente!

Outro ponto sensível diz respeito à legislação trabalhista, também bastante discutida em nosso congresso anual com advogados, professores de direito e economistas. Precisávamos soltar as amarras de uma CLT datada e dar maior flexibilidade aos agentes econômicos. Para fechar o ano, uma minireforma trabalhista foi apresentada pelo governo para ser debatida no congresso nacional.

Finalmente, as aspectos econômicos da litigância, seja da arbitragem, seja do litígio judicial, foram trazidos pelo Ministro Fux do STF e Ricardo Coeva do STJ.

Last but not least, o projeto de código comercial atualmente debatido no Congresso Nacional em Brasília e a regulação municipal do Uber foram discutidos à saciedade em nosso evento acadêmico.

Esse balanço mostra como a ABDE pôde contribuir com o debate mais relevante para a intersecção entre Economia e Direito no Brasil, tornando-se provavelmente a mais forte associação acadêmica de law and economics na América Latina.

2017 será o ano de voltar à Porto Alegre, onde a Análise Econômica do Direito mais prosperou. Seguiremos contribuindo para o desenvolvimento do país e para o debate de nossas instituições políticas, jurídicas e econômicas.

Veja também:

• Lipoaspiração Constitucional

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