Sutilezas do novo CPC: Incompetência e aproveitamento dos atos decisórios

O novo CPC prevê, em seu art. 64, § 4º, a manutenção dos efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. Trata-se do acolhimento do princípio da traslatio iudicii.

Veja também:

• Sutilezas do novo CPC: Impugnação na fase de cumprimento de sentença
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• Sutilezas do novo CPC: matérias da contestação
• Sutilezas do novo CPC: Ata notarial
• Informativo de Legislação Federal: resumo diário das principais movimentações legislativas

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