Contratos administrativos

Contratos administrativos: são os ajustes celebrados entre a Administração Pública e o particular, regidos predominantemente pelo direito público, para execução de atividades de interesse público. É natural, aqui, a presença das cláusulas exorbitantes que conferem superioridade à Administração em detrimento do particular, independentemente de previsão contratual.

Contratos privados da Administração ou contratos semipúblicos: são os ajustes em que a Administração Pública e o particular estão em situação de relativa igualdade, regidos predominantemente pelo direito privado.

Admite-se a arbitragem de direito (e não por equidade) para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis no âmbito da Administração Pública.

Trecho extraído da obra Curso de Direito Administrativo, Método, Edição: 4|2016.

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