Aulas de atualização e novidades do NCPC no GEN Jurídico com o Professor Rennan Thamay. Nesse vídeo, tratamos da liquidação de sentença e da violação da coisa julgada.
Na liquidação da sentença, o quantum debeatur a ser executado é o definido nos cálculos realizados com estrita observância da norma concreta da sentença exeqüenda, que não comporta modificação, pena de ofensa à coisa julgada.
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- Informativo de Legislação Federal: resumo diário das principais movimentações legislativas.
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