Qual o recurso cabível contra a decisão que determina a emenda da petição inicial?

A nova lei processual não previu recurso para o ataque a essa decisão. Não obstante o silêncio legislativo, defendemos a possibilidade de interposição do recurso de agravo de instrumento, sob pena de admitirmos a possibilidade de impetração do mandado de segurança. Para tanto, é necessário que façamos uma interpretação ampla do art. 1.015 da nova lei processual, defendendo a ideia de que o rol previsto na norma é exemplificativo. ESTUDE, ATUALIZE-SE, É TEMPO DE UM NOVO CPC. Esse assunto foi estudado na nossa obra Código de Processo Civil Comentado, especificamente nos comentários aos seus arts. 321 e 1.015. Acesse www.grupogen.com.br e adquira o seu exemplar.

Veja também:

• Qual o impacto do Novo CPC nas Ações de Indenização por Perdas e Danos?
• Qual a consequência resultante do reconhecimento da incompetência absoluta, no CPC/2015?
• Qual o juízo prevento para processar e julgar as ações de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável, no CPC/2015?
• Informativo de Legislação Federal: resumo diário das principais movimentações legislativas.

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