Em 11/5/22 o STJ concluiu a revisão do tema 692 dos recursos especiais repetitivos, reafirmando a tese sobre a devolução de valores correspondentes a benefícios previdenciários concedidos em tutela antecipada cassada por decisão judicial posterior. Veja-se a tese firmada pela primeira seção no julgamento do REsp 1.401.560/MT, acórdão publicado no DJe de 13/10/15: A reforma […]

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