Na final de setembro, a Secretária de Fazenda do Estado do Ceará, Fernanda Pacobahyba, levou ao COMSEFAZ, Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, proposta de Convênio ICMS 241/2021 para autorizar a concessão de isenção de ICMS nas operações com produtos de higiene menstrual. Nos termos da cláusula terceira da […]

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