Ação civil pública é tema do Saiba Mais

O quadro Saiba Mais, do canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube, traz nesta sexta-feira (6) entrevista sobre a ação civil pública, criada pela Lei 7.347/1985. O promotor de Justiça de Defesa do Consumidor do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) Trajano Sousa de Melo explica como funciona o instrumento, qual foi […]

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